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MEDIDA PROVISÓRIA N° 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020: Medidas trabalhistas e coronavirus
Dispôe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
DECRETO N° 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Serviços públicos e atividades essenciais
Regulamenta a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Sem licitação para coronavirus
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
