Page 1 of 1

Categoria:

    Decreto 10.188 de 20-12-2019: Compensação financeira previdenciária.

    |24-12-2019

    Regulamenta a Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

    Leia Mais...






00003.236.8.46