Categoria: Jurisprudência em destaque
- Em face do disposto no art. 486 do CPC, é incabível ação anulatória quando se pretende a redução do valor da multa (astreintes) fixada em acórdão prolatado em agravo de petição. Na espécie, a decisão que se pretendia anular não se enquadrava na hipótese de ato judicial que não dependa de sentença ou em que esta era meramente declaratória, mas hipót ...
Ação anulatória. Astreintes. Redução do valor da multa. Inadequação da via eleita. Art. 486 do CPC.
Em face do disposto no art. 486 do CPC, é incabível ação anulatória quando se pretende a redução do valor da multa (astreintes) fixada em acórdão prolatado em agravo de petição. Na espécie, a decisão que se pretendia anular não se enquadrava na hipótese de ato judicial que não dependa de sentença ou em que esta era meramente declaratória, mas hipót ...
AR. Coisa julgada material. Eficácia preclusiva. Causa extintiva da obrigação. Manejo após o último
A causa extintiva da obrigação constatada após o último momento útil para o acolhimento do fatoocorrido no curso do processo não enseja a eficácia preclusiva disciplinada no art. 474 do Código de Processo Civil. Desse modo, a transação superveniente à sentença, acolhida quando do julgamento do agravo de petição, ainda que não discutida na fase co ...
STJ:Cooperativa de ex-empregados não responderá por dívidas da Tribuna de Notícias.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Cooperativa de ex-empregados não responderá por dívidas da Tribuna de Notícias (Quinta, 12 Julho 2012 11h33min) Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a organização dos ex-empregados da ETN Editora Tribuna de Notícias Ltda., de Alagoas, para dar continuidade às at ...
STJ:Regular abastecimento de água impôe fim de servidão imposta por lei.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 11h17 DECISÃO O regular abastecimento de água pela empresa Águas Minerais de Minas Gerais S.A. – Copasa, na localidade de Estiva, no município de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, desconstituiu acordo para que moradores que ocupam prédios inferiores continuem ...
STJ:É válido regime diferenciado de crédito presumido para frigoríficos exportadores.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 10h11 DECISÃO É plenamente razoável e proporcional a restrição imposta pelo Decreto estadual 12.056/06, do Estado do Mato Grosso do Sul (MS), que exclui os grandes frigoríferos exportadores do regime diferenciado do crédito presumido, já que possuem isenção de Impo ...
STJ anula execução promovida contra Banco da Amazônia.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 9h26 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça anulou uma execução de mais de R$ 130 milhôes promovida contra o Banco da Amazônia. O banco havia sofrido processo de execução por ter se recusado a fornecer linha de crédito a um grupo de industriais da região, que tiver ...
STJ:É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 8h2 DECISÃO A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a diferenciação entre as modalidades de furto exige conhecimento técnico jur ...
Julgados importantes - Poder constituinte - Limitaçôes impostas pela constituição federal perante co
O poder constituinte outorgado aos estados-membros sofre limitaçôes jurídicas impostas pela constituição federal. Os estados-membros organizam-se e regem-se pelas constituiçôes e leis que adotarem, submetendo-se, no entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional (essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos normativ ...
Julgados importantes - Poder constituinte - Necessidade de utilização da simetria entre normas const
No desate de causas afins, recorre o STF, ao chamado princípio da simetria, que é construção pretoriana tendente a garantir, quanto aos aspectos reputados substanciais, homogeneidade na disciplina normativa da separação dos poderes, independência e harmonia dos poderes, nos três planos federativos. Seu fundamento mais direito é o art.25 da CF e 11 ...
Julgados importantes - Poder constituinte - Possibilidade de ADI contra emendas constitucionais
O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da constituição originária (ADI 1946-MC, 1999).
Julgados importantes - Poder constituinte - Processo de reforma da constituição estadual
Necessária observância dos requisitos estabelecidos na constituição federal. Subordinação jurídica do poder constituinte decorrente as limitaçôes que o órgão investido de funçôes constituintes primárias ou originárias estabeleceu no texto da constituição da república (ADI 486, 1997).
TST:Transferência de empregado da Siemens para a Itália não suspende contrato no Brasil.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Transferência de empregado da Siemens para a Itália não suspende contrato no Brasil A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregado da Siemens do Brasil Ltda., que teve seu contrato de trabalho suspenso ao ser cedido temporariamente para a Sieme ...
TST:Fiat pagará horas extras a empregado que trabalhou mais de oito horas em turno ininterrupto.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Fiat pagará horas extras a empregado que trabalhou mais de oito horas em turno ininterrupto (Quarta, 11 Julho 2012 13h56min) A Fiat Automóveis S. A. foi condenada ao pagamento de horas extras a um empregado que realizava jornada superior a oito horas em dois turnos ininterruptos ...
TST:Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador (Quarta, 11 Julho 2012 13h37min) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que proibiu a Vianel Transporte Ltda., de Belo Horizonte, de ...
TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista (Quarta,11 Julho 2012 12h55min) Um ex-sócio do Auto Posto Barra da Tijuca Ltda., em São Paulo, não terá sua casa penhorada para pagar dívida trabalhista em processo de execução. A decisão foi da Oita ...
STJ vai julgar incidente de uniformização sobre prescrição da aplicação da URP.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "11/07/2012 - 08h26 Coordenadoria de Editoria e Imprensa"
STJ:Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se inicia do depósito judicial, independente de
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "11/07/2012 - 08h12 Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se inicia do depósito judicial, independente de intimação
STJ:Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "11/07/2012 - 07h42 Coordenadoria de Editoria e Imprensa" *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
Presidente do STF permite divulgação de salários de servidores públicos na internet.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal; "Quarta-feira, 11 de julho de 2012
TJ-RJ:Net não poderá mais cobrar por ponto extra.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 10/7/2012 12h37 A partir de agora, a NET não poderá mais cobrar por pontos extras, adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nomenclatura que a empresa utilize para o caso. A decisão é do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empr ...
