| Julgados importantes - Poder constituinte - Processo de reforma da constituição estadual |
| Escrito por: Mauricio 11-07-2012 Visto: 850 vezes |
Necessária observância dos requisitos estabelecidos na constituição federal. Subordinação jurídica do poder constituinte decorrente as limitações que o órgão investido de funções constituintes primárias ou originárias estabeleceu no texto da constituição da república (ADI 486, 1997). |
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