| Julgados importantes - Poder constituinte - Limitaçôes impostas pela constituição federal perante co |
| Escrito por: Mauricio 11-07-2012 Visto: 771 vezes |
O poder constituinte outorgado aos estados-membros sofre limitaçôes jurídicas impostas pela constituição federal. Os estados-membros organizam-se e regem-se pelas constituiçôes e leis que adotarem, submetendo-se, no entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional (essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos normativos impostos pela CF, pois é nessa que reside o núcleo de emanação e de restrição que informa e dá substância ao poder constituinte decorrente que a lei fundamental da República confere a essas unidades regionais da federação (ADI 507, 1996 e ADI 2113, 2009). |
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