Warning: Missing argument 2 for ArticlesData::GetArticles(), called in /home/fintesp/domains/fintesp.com.br/public_html/core/modules/articles/articles.php on line 280 and defined in /home/fintesp/domains/fintesp.com.br/public_html/core/common/ArticlesData.class.php on line 106
Julgados importantes - Poder constituinte - Limitaçôes impostas pela constituição federal perante co
  
Escrito por: Mauricio 33-40-1342 Visto: 705 vezes

O poder constituinte outorgado aos estados-membros sofre limitaçôes jurídicas impostas pela constituição federal. Os estados-membros organizam-se e regem-se pelas constituiçôes e leis que adotarem, submetendo-se, no entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional (essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos normativos impostos pela CF, pois é nessa que reside o núcleo de emanação e de restrição que informa e dá substância ao poder constituinte decorrente que a lei fundamental da República confere a essas unidades regionais da federação (ADI 507, 1996 e ADI 2113, 2009).

FACEBOOK

00003.230.162.238