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LEI N° 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Reajuste da alíquota do IRPF
Altera a Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operaçôes a que se refere; e revoga dispositivos das Leis n°s 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
STJ decide se salário pode ser penhorado para pagar perda da ação
Em repetitivo, Corte Especial vai decidir sobre penhora de salário para pagar honorários de sucumbência
DECRETO N° 10.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - Reajuste do bolsa família
Altera o Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto n° 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situaçôes de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família.
LEI N° 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021: Suspensão de despejos até 31-12-2021
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relaçôes locatícias.
LEI COMPLEMENTAR N° 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - Elegibilidade de políticos ruins
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
LEI N° 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021: Federaçôes de partidos políticos
Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleiçôes), para instituir as federaçôes de partidos políticos.
LEI N° 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Crime de perseguição
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravençôes Penais).
PORTARIA SEPRT/ME N° 636, DE 13 DE JANEIRO DE 2021: Reajuste do desconto da previdência do RGPS
Dispôe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1° do art. 11 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo n° 10133.100018/2021-91)
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.026, DE 6 DE JANEIRO DE 2021: Aquisição de Vacinas contra a Covid-19
Dispôe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19
LEI N° 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020: Altera a redação do artigo 339 do Código Penal
Altera o art. 339 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
LEI N° 14.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 - Conta poupança social digital
Dispôe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nos 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
Medida Provisória 1003 de 24-9-2020: Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
DECRETO N° 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
LEI N° 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - Como será pago a auxílio emergencial
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020: Auxílio emergencial até 31-12-2020
Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Decreto 10.480 de 1-9-2020: Infraestrutura de de telecomunicaçôes
Dispôe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicaçôes e regulamenta a Lei n° 13.116, de 20 de abril de 2015.
DECRETO N° 10.456, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Horário da Voz do Brasil
Dispôe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informaçôes dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.
LEI N° 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020: Extensão da validade das receitas
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
DECRETO N° 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020: Redução de jornada e salário
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020.
