"20/07/2011 - 07h58 DECISÃO  Reintegração no cargo é pessoal, mas anulação de demissão tem reflexo para herdeiros Herdeiros de servidor público que buscava a nulidade de demissão e morreu durante o processo têm o direito de prosseguir na ação, pois, embora a reintegração no cargo público seja ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulida ...   Reiteramos nossa felicidade em ter você como nosso amigo. O FINTESP foi feito somente para você. Ele é exclusivo e somente pode agradecer aos amigos os acessos. Obrigado!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Mais de 8.000 acessos! É muita felicidade! Mais responsabilidade. Elisabete Bastos & Mauricio Miranda O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esse o entendimento da 2ª Turma, ao indeferir habeas corpus impetrado em favor de condenado a 3 anos de reclusão em regime semi-aberto pela prática do crime então descrito no art. 213, c/c art. 224, a, do CP . ... Pesquisa realizada no TRT/SP Recurso Ordinário n° 00488.2009.021.02.00-1 Origem 21ª Vara do Trabalho de São Paulo. Transcrevo parte do Voto: (...) Sustenta o recorrente que a reclamada admitiu a prestação de serviços do autor, trazendo para si o ônus probatório da inexistência do vínvulo empregatício, encargo do qual não se desincumbiu ... "Sessôes: 21 e 22 de junho de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudên ... Abaixo transcrvo os enunciados do TRT- SC:   DJ/SC 30-05-2001             ... Compete à justiça comum estadual processar e julgar açôes de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de defensor dativo. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, prover recurso extraordinário em que o Estado de Minas Gerais insurgia-se tão-somente quanto ao reconhecimento da competência da justiça federal do trabalho. Reputou-s ...   "Processo: Recurso Inominado n° 2011.600273-6 Relator: Juiz Joarez Rusch Data: 04/07/2011  Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONVICÇÃO DO JUIZ. "O boletim de ocorrência, não impugnado e nem invalidado por elementos probantes válidos e eficazes, ... O FINTESP agradece aos e-mails dos internautas do Estado de Santa Catarina. O terá mais temas relevantes a sociedade do referido Estado. Obrigado pelos acessos e continuem divulgando! Imagem extraída do Google. "Nas hipóteses de alteraçôes contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites aludidos no item anterior, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que ...