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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 11/10/2012 - 10h1 DECISÃO Falta de intimação para defesa final anula punição contra empresa A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou parte de processo administrativo que aplicou pena de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público, po ...
STJ:Falta de intimação para defesa final anula punição contra empresa
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 11/10/2012 - 10h1 DECISÃO Falta de intimação para defesa final anula punição contra empresa A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou parte de processo administrativo que aplicou pena de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público, po ...
STJ:Mantida decisão que condenou bancos em Rondônia a prestar atendimento prioritário a idosos
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 11/10/2012 - 8h42 DECISÃO Mantida decisão que condenou bancos em Rondônia a prestar atendimento prioritário a idosos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para reanalisar a decisão da Justiça de Rondônia que determinou que as agências dos bancos no esta ...
STJ:Se não tiver estrutura, MP pode pedir providências do Judiciário para proteger direitos de menor
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “11/10/2012 - 7h57 DECISÃO Se não tiver estrutura, MP pode pedir providências do Judiciário para proteger direitos de menores Caso não tenha a estrutura necessária, o Ministério Público pode solicitar ao Judiciário providências para garantir os direitos de menores, ...
Falsificação documental e incompetência da justiça militar
A justiça castrense é incompetente para processar e julgar militar reformado acusado pela suposta prática dos crimes de falsificação e uso de documentos falsos em face da Caixa Econômica Federal. Com base nessa orientação, a 2ª Turma concedeu habeas corpus para determinar a extinção de procedimento penal instaurado contra o paciente p ...
Corrupção de menores e prova da idade da vítima
Ao concluir julgamento, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para afastar a condenação imposta ao paciente pela prática do crime de corrupção de menores, decotando-se a pena a ela referente, tendo em conta a inexistência, nos autos de ação penal, de prova civil da menoridade de corréu. Esclareceu-se que, para a caracterização do delito ...
Princípio da insignificÃncia e militar da reserva
A 1ª Turma denegou habeas corpus em que pleiteada a aplicação do princípio da insignificÃncia em favor de policial militar da reserva acusado de utilizar documento falso — passe livre conferido Ãqueles da ativa — para obter passagem de ônibus intermunicipal sem efetuar pagamento do preço. Explicitou-se que, embora o valor do bilhet ...
Lei 11.706/2008: “vacatio legis” e armas de uso restrito
A 2ª Turma negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual se alegava atipicidade da conduta atribuída ao paciente, delineada no art. 16 da Lei 10.826/2003 (“Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ...
Art. 306 do CTB: condução sob efeito de álcool e prova
A 2ª Turma denegou habeas corpus em que se pretendia trancar ação penal instaurada contra o paciente, ante a ausência de realização de teste de alcoolemia mediante exame de sangue para configuração do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97 [“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por ...
Arma de fogo de uso restrito e prerrogativas de cargo
Comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003 [“Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo c ...
STF: Mensalão:Direto do Plenário: Ministros concluem votação quanto ao crime de corrupção ativa na A
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 Foi concluído no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do item VI da Ação Penal (AP) 470, na parte da denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) que imputou a prática do crime de corrupção ativa a ...
STF:Ministro Ayres Britto segue relator e encerra julgamento do item VI da denúncia
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 O voto do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, referente Ãs imputações de corrupção ativa, encerrou o julgamento do item VI da Ação Penal 470. O ministro seguiu inteiramente o voto do relator, ministro Joaquim Barbo ...
STF: Mensalão:Ministro Celso de Mello acompanha voto do relator quanto a crimes de corrupção ativa
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 Nono ministro a proferir seu voto na parte do item VI que trata das acusações de crimes de corrupção ativa, o ministro Celso de Mello acompanhou integralmente o relator, ministro Joaquim Barbosa, e votou pela condenação de oito dos dez acusad ...
STJ:Cassada ordem de prisão contra Nenê Constantino, com aplicação de medidas alternativas
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 10/10/2012 - 15h27 DECISÃO Cassada ordem de prisão contra Nenê Constantino, com aplicação de medidas alternativas Acusado de mandar matar o ex-marido de sua filha, o empresário Constantino de Oliveira, conhecido como Nenê Constantino, 81 anos, teve cassada ordem de pris ...
CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA CIVIL. AJUDA DE CUSTO.
A Turma consolidou o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Polícia Civil do DF têm direito ao recebimento, por mês, durante a participação no curso de formação, de 80% dos vencimentos iniciais do cargo, nos termos do DL n. 2.179/1984. Inicialmente, destacou-se que compete à União legi ...
TST:Repouso previsto na CLT, aplicável a serviços de mecanografia, não se aplica a cortador de cana
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: "Repouso previsto na CLT não se aplica a cortador de cana
TST:Ex-supervisora do Santander apelidada por gerente recebe indenização por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 10 Outubro 2012, 6h10) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou por maioria o Banco Santander (Brasil) S.A a indenizar em R$ 25 mil uma ex-supervisora operacional que era chamada de "cabeção" pelo gerente operacional da agência em que trabalhava. ...
