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STF: Julgamento do indulto natalino de Temer tem dois votos
O julgamento foi retomado na sessão desta quarta-feira com os votos do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que excluiu do decreto os crimes de corrupção e correlatos, e eleva os requisitos para concessão do perdão, e do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator.
Decreto 9.580 de 22-11-2018: Regulamento do Imposto de Renda
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
STF:Afastada decisão que considerou como maus antecedentes condenaçôes anteriores como pena extinta
Decano afasta decisão que considerou como maus antecedentes condenaçôes anteriores como pena extinta
