Categoria: Legislação
- Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei. Art. 2 É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no má ...
Atenção! Agora, é Lei. A Lei 12.468/2011 regulamenta a profissão de taxista. Leia.
Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei. Art. 2 É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no má ...
Lei 12.462 de 5/08/2011 - Regime Diferenciado de Contratações aplicável Ãs licitações e contratos ne
É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente Ãs licitações e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e II - da Copa das ...
Sabe aquela promoção de entrega de pizza por ínfimo lapso de tempo, sob pena de você nada pagar? Est
É cediço que os motociclistas vivem em alta velocidade para a entrega das mercadorias. Só que tal estímulo de alta velocidade, traz em seu bojo acidentes e mortes. No sentido de evitar consequencias fatais foi publicada a Lei 12.436, publicada no DOU, em 07/07/2011. Vale a pena a leitura: Pela infração de qualquer dispositivo de ...
Lei institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Modifica também a Lei 8.666/93. Lei
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A: Art. 2 O inciso IV do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 O art. 29 da ...
Lei do Estado do RJ obriga ter exemplar da Bíblia nas Bibliotecas. Mas, o Brasil não é um país laico
A lei foi publicada, hoje, e está no site da ALERJ: LEI N° 5998, DE 01 DE JULHO DE 2011. TORNA OBRIGATÃRIO QUE AS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de ...
A Lei 12.403, de 04/05/2011 está em vigor. Reformula o Código de Processo Penal. Admite Prisão domic
Ainda não é o novo Código de Processo Penal, mas a Lei 12.403/2011, agora, em vigor traz inovações, principalmente para o desencarceramento de agentes que praticaram infrações penais. A leitura atenta já permite uma análise acerca do tema. Leia: LEI N° 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3. ...
Lei do RJ: Antecipa a majoração salarial a partir de 1° de julho de 2011, as parcelas dos meses de
LEI N° 5995, DE 29 DE JUNHO DE 2011. ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS N° 5767 E 5768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ar ...
Lei do RJ concede anistia administrativa a militares, que praticaram atos não condizentes à função,
Esta lei é casuística, ou seja, atende uma classe. É justa? Os cidadão normais, funconários públicos, se praticarem atos não condizentes terão esta benesse por parte do Governo? Não! Portanto, está lei é justa? LEI N° 5997, DE 29 DE JUNHO DE 2011. CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS. O GOVERNADOR DO ESTADO D ...
Lei dispõe acerca de remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Nova
Esta alteração faz que o condenado diminua a sua pena, além do trabalho, por meio do estudo. Leia: A contagem de tempo referida no será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de req ...
Lei da Informatização do Processo Judicial é do ano de 2006. Leia.
LEI N° 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: capítulo I Da informatiz ...
Atenção! Lei reserva aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programa
A Lei 12.418 de 9 de junho de 2011 e publicada no DOU de 10 de junho de 2011 garante um direito aos idosos de garantir pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Portanto, exerça o seu direito... Transcrição da Lei mencionada: Faço saber que ...
MINISTÉRIO DA SAÚDE: PORTARIA AMPLIA FAIXA ETÁRIA DOS DOADORES DE SANGUE
Doação de Sangue é assunto relevante, portanto, por meio da Portaria n° 1553 do Ministério da Saúde, publicado no DOU de 14 de junho de 2011, ampliou a faixa etária dos doadores, ou seja, a partir de16 anos até 68 anos. Leia mais: "14/06/2011 , Ãs 15h08 Está publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), ...
OH! Lei que dispõe cadastro de consumidor: “bom pagador”. É para consumidor ficar atento!
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código d ...
IH! COMPLICADO ESTE TAL DE HABEAS CORPUS! MAS É IMPORTANTE... EU QUERO ENTENDER...
O é uma expressão latina que significa liberdade do corpo, ou seja, o direito de ir e vir. A liberdade é um dom precioso que o homem possui: o direito de usufruir a liberdade de forma sadia... Que bom! Olhar o mar é um prazer. Imagine não ter liberdade... No artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal afirma: ... LXVIII - concede ...
BC: MUDA PROCEDIMENTO DA RETIRADA DE CAIXA ELETRÃNICO DE NOTA MANCHADA - PORTADOR SERÁ RESSARCIDO! M
A Circular n° 3540 de 09 de junho de 2011, somente, ameniza a vida do cliente que sacar dinheiro em caixa eletrônico e receber nota de dinheiro manchada de rosa (mecanismo antifurto), agora, ele será ressarcido automaticamente. Mas, o cidadão que receber uma nota manchada de uma loja, por exemplo, e não prestar atenção, não terá o mesmo pr ...
AÇÃO POPULAR: UM INSTRUMENTO JURÍDICO DO CIDADÃO. APRENDA UM POUCO MAIS...
Afinal, o que significa ação popular? O art. 5, LXXIII da Constituição Federal de 1988 determina: Ou seja, o cidadão tem o direito de ingressar com a ação popular com vistas a evitar ato lesivo que prejudique o patrimônio público, meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, Ã moralidade ou de entidade que o Estado parti ...
RJ: CONCURSO PÚBLICO – RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS. LEIA O DECRETO!
No Estado do Rio de Janeiro com a publicação do Decreto n° 43.007 de 06/06/2011, publicado no DOERJ n° 105, de 07/06/2011, há mudanças sensíveis node vagas reservadas para negros e índios. Visando ao melhor entendimento dos leitores transcrevemos o Decreto referido: “DECRETO N° 43.007 ...
IH! Não posso esquecer! A partir de 01/06/2011, o mínimo da fatura de cartão de crédito é 15%!
É isto mesmo! A partir de 01/06/2011, o mínimo de pagamento do cartão de crédito é 15% do débito. Não esquecendo, ainda, que em 01/12/2011 não poderá ser inferior a 20%. É .. vou pagar à vista! Você escolherá o que? Para saber mais ... Leia a Circular 3.512 do Banco Central do Brasil, de 25 de novembro de 2010. CIRCULAR 3. ...
