Categoria: Legislação
- Transcrição: É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares. Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de novembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República. DILMA ROUSSEFF ...
Agora é Lei Federal! LEI N° 12.519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 Institui o Dia Nacional de Zumbi e da
Transcrição: É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares. Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de novembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República. DILMA ROUSSEFF ...
Inovação legislativa: lei 12.527 regula o direito a informação previsto na CRFB
, no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Decreto 7602 de 7-11-2011 dispôe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Importa
Legislação extraída do site da Presidência da República: 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto n 1.254, de 29 de setembro de 1994, Este Decreto dispôe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo. Este Decreto entra em vigor na data da s ...
Lei 12.606, de 11/10/2011, Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoa
Transcrição da Lei 12.606, publicada no DOU, de 13/10/2011: É concedido anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condiçôes de trabalho ocorridos entre o dia 1 de janeiro ...
LEI n° 6.059, de 7/11/2011, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROÍBE O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ÀS GESTA
Transcrição a Lei n° 6.059 de 07.10.2011, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ n° 191 de 10.10.2011, sobre tratamento discriminatório as gestantes que participam de concursos públicos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sa ...
Lei 12.490, de 16 de setembro de 2011 trata da política e fiscalização das atividades relativas ao a
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os arts. 1, 2, 6, 8, 14, 18 e 19 da , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 .......................................................................................................................... .................................................. ...
Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011 dispôe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Lei extraída do site planalto: Esta Lei dispôe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestador ...
Lei 12.483, de 8/09/2011 estabelece prioridade na tramitação de inquérito policial e o processo, em
Lei extraída do site do planalto: A , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A: Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de setembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República. DILMA ROUSSEFF "
A Lei 12.472/2011 inclui os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundam
A lei foi extraída do do planalto: O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.” (NR) Art. 2 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Brasília, 1 de setembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República. DILMA ROUSSEFF ...
Olá! Vejam a alteração da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física!
....................................................................... .......................................................................................... para o ano-calendário de 2010: ......................................................................................... para o ano-calendário de 2011: Tabela Progres ...
Atenção! Agora, é Lei. A Lei 12.468/2011 regulamenta a profissão de taxista. Leia.
Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei. Art. 2 É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete ...
Lei 12.462 de 5/08/2011 - Regime Diferenciado de Contrataçôes aplicável às licitaçôes e contratos ne
É instituído o Regime Diferenciado de Contrataçôes Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitaçôes e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e II - da Copa das Confederaçôes da Fe ...
Sabe aquela promoção de entrega de pizza por ínfimo lapso de tempo, sob pena de você nada pagar? Est
É cediço que os motociclistas vivem em alta velocidade para a entrega das mercadorias. Só que tal estímulo de alta velocidade, traz em seu bojo acidentes e mortes. No sentido de evitar consequencias fatais foi publicada a Lei 12.436, publicada no DOU, em 07/07/2011. Vale a pena a leitura: Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei ...
Lei institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Modifica também a Lei 8.666/93. Lei
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A: Art. 2 O inciso IV do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 O art. 29 da Lei n 8.666, de 2 ...
Lei do Estado do RJ obriga ter exemplar da Bíblia nas Bibliotecas. Mas, o Brasil não é um país laico
A lei foi publicada, hoje, e está no site da ALERJ: LEI N° 5998, DE 01 DE JULHO DE 2011. TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ...
A Lei 12.403, de 04/05/2011 está em vigor. Reformula o Código de Processo Penal. Admite Prisão domic
Ainda não é o novo Código de Processo Penal, mas a Lei 12.403/2011, agora, em vigor traz inovaçôes, principalmente para o desencarceramento de agentes que praticaram infraçôes penais. A leitura atenta já permite uma análise acerca do tema. Leia: LEI N° 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de ...
