Categoria: Jurisprudência em destaque
TRF1:Tráfico internacional de menor é caracterizado mesmo que a saída do país não se efetive
A 3.ª Turma do TRF manteve condenação, por envio ilegal de menor ao exterior, a três mulheres em Anápolis/GO. A sentença condenou cada uma das acusadas a seis anos de reclusão pelo delito tipificado no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
STJ:Justiça, suor e cerveja: o Carnaval também desfila nos tribunais
Se onde há sociedade, há direito, no Carnaval não poderia ser diferente. Mesmo na festa historicamente marcada por situaçôes de liberalidades e excessos relativos a convençôes e hábitos sociais, relaçôes jurídicas são formadas. E quando os envolvidos não se entendem sobre elas, cabe ao Judiciário resolver as disputas. Veja o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu sobre os “festejos de Momo”.
TJ-RS:Consumidor que não segue instruçôes do produto não tem direito à indenização
A autora conta que, em agosto de 2008 adquiriu um “kit amacihair chocolate”, fabricado por Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Viota Ltda., com o objetivo de realizar uma escova definitiva, além de relaxamento e alisamento em seus cabelos. Passadas algumas horas da aplicação, sentiu reação alérgica consistente em forte cefaleia, dor nos olhos e enjoo, além de queda desmedida dos cabelos - sendo que os fios que não caíram, queimaram e se quebraram.
STJ:Justiça do Paraná julgará crime em transporte de soja transgênica sem registro em nota
Se os crimes cometidos em conexão são de mesma gravidade, cometidos em igual número, e o conflito se estabelece entre jurisdiçôes de mesma categoria, prevalece a regra de prevenção para definir a competência. Por isso, um caso de transporte de soja transgênica do Mato Grosso para exportação no Paraná, sem registro em nota, será processado em Paranaguá (PR). A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
