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Lei no. 15.358 de 24/3/2026: Marco legal de combate ao crime organizado
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis n°s 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis n°s 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
DECRETO N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025: Valor do salário mínimo em 2026
Dispôe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2026.
DECRETO N° 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025: Indulto Natalino
Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 88, DE 20/11/2025: Não uso de expressôes preconceituosas
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 88, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 Estabelece diretrizes internas para prevenção do uso de linguagem racista e recomenda a não utilização de expressôes linguísticas que reproduzem preconceitos históricos em documentos oficiais e pronunciamentos oficiais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Lei n° 15263 de 14-11-2025 - Linguagem simples na Administração Pública
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veta a linguagem em desacordo com o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa.
Lei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025: Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Dispôe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Nova tabela Imposto de Renda Pessoa Física
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025: Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1° da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007.
LEI N° 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024: Política Nacional de Cuidados
LEI N° 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024: Institui a Política Nacional de Cuidados
LEI N° 15.046, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Cadastro de animais domésticos
Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos
LEI N° 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024: Feminicídio como crime autônomo
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravençôes Penais), a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razôes da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
LEI N° 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024: Cores da bengala para pessoas cegas em geral
Dispôe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
LEI N° 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Favorecimento do réu nos julgamentos do STF
Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
LEI N° 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Veto à proibição da saída temporária de prisão
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
LEI N° 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024: Composição, funcionamento e competência do CSJT
Dispôe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
LEI N° 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Bullying, Ciberbullyng e Responsabilidade dos Pais
Bullying, Ciberbullying e Incriminação de Responsáveis que não comunicam desaparecimento de criança ou adolescente
Lei 14759 de 21/12/2023 - Cria o Dia Nacional da Consciência Negra
Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
LEI N° 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Alteraçôes na Lei Penal Militar
Altera o Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
LEI N° 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Lei Geral do Esporte
Institui a Lei Geral do Esporte
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.172, DE 1° DE MAIO DE 2023 - Novo valor do salário mínimo
Dispôe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de maio de 2023.
