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- Ao concluir julgamento, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para afastar a condenação imposta ao paciente pela prática do crime de corrupção de menores, decotando-se a pena a ela referente, tendo em conta a inexistência, nos autos de ação penal, de prova civil da menoridade de corréu. Esclareceu-se que, para a caracterização do delito em comento, o t ...
Corrupção de menores e prova da idade da vítima
Ao concluir julgamento, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para afastar a condenação imposta ao paciente pela prática do crime de corrupção de menores, decotando-se a pena a ela referente, tendo em conta a inexistência, nos autos de ação penal, de prova civil da menoridade de corréu. Esclareceu-se que, para a caracterização do delito em comento, o t ...
Princípio da insignificância e militar da reserva
A 1ª Turma denegou habeas corpus em que pleiteada a aplicação do princípio da insignificância em favor de policial militar da reserva acusado de utilizar documento falso — passe livre conferido àqueles da ativa — para obter passagem de ônibus intermunicipal sem efetuar pagamento do preço. Explicitou-se que, embora o valor do bilhete fosse apenas d ...
Lei 11.706/2008: “vacatio legis” e armas de uso restrito
A 2ª Turma negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual se alegava atipicidade da conduta atribuída ao paciente, delineada no art. 16 da Lei 10.826/2003 (“Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar ...
Art. 306 do CTB: condução sob efeito de álcool e prova
A 2ª Turma denegou habeas corpus em que se pretendia trancar ação penal instaurada contra o paciente, ante a ausência de realização de teste de alcoolemia mediante exame de sangue para configuração do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97 [“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igu ...
Arma de fogo de uso restrito e prerrogativas de cargo
Comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003 [“Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com deter ...
STF: Mensalão:Direto do Plenário: Ministros concluem votação quanto ao crime de corrupção ativa na A
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 Foi concluído no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do item VI da Ação Penal (AP) 470, na parte da denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) que imputou a prática do crime de corrupção ativa aos réus José Di ...
STF:Ministro Ayres Britto segue relator e encerra julgamento do item VI da denúncia
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 O voto do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, referente às imputaçôes de corrupção ativa, encerrou o julgamento do item VI da Ação Penal 470. O ministro seguiu inteiramente o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, e jul ...
STF: Mensalão:Ministro Celso de Mello acompanha voto do relator quanto a crimes de corrupção ativa
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 Nono ministro a proferir seu voto na parte do item VI que trata das acusaçôes de crimes de corrupção ativa, o ministro Celso de Mello acompanhou integralmente o relator, ministro Joaquim Barbosa, e votou pela condenação de oito dos dez acusados do de ...
STJ:Cassada ordem de prisão contra Nenê Constantino, com aplicação de medidas alternativas
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 10/10/2012 - 15h27 DECISÃO Cassada ordem de prisão contra Nenê Constantino, com aplicação de medidas alternativas Acusado de mandar matar o ex-marido de sua filha, o empresário Constantino de Oliveira, conhecido como Nenê Constantino, 81 anos, teve cassada ordem de prisão decreta ...
CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA CIVIL. AJUDA DE CUSTO.
A Turma consolidou o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Polícia Civil do DF têm direito ao recebimento, por mês, durante a participação no curso de formação, de 80% dos vencimentos iniciais do cargo, nos termos do DL n. 2.179/1984. Inicialmente, destacou-se que compete à União legislar com e ...
TST:Repouso previsto na CLT, aplicável a serviços de mecanografia, não se aplica a cortador de cana
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: "Repouso previsto na CLT não se aplica a cortador de cana
TST:Ex-supervisora do Santander apelidada por gerente recebe indenização por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 10 Outubro 2012, 6h10) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou por maioria o Banco Santander (Brasil) S.A a indenizar em R$ 25 mil uma ex-supervisora operacional que era chamada de "cabeção" pelo gerente operacional da agência em que trabalhava. A sup ...
TST:Uso inadequado de luvas de pelica causa demissão de eletricista
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 10 Outubro 2012, 6h8) Usar luvas de pelica para executar trabalho de risco foi motivo de demissão por justa causa de um eletricista da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. Segundo a empresa, ele teria cometido ato de indisciplina, pois, mesmo sabendo que as luvas ...
TST reconhece isonomia entre terceirizada e agente penitenciário estadual
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 10 Outubro 2012, 6h5) Uma empregada terceirizada que trabalhou para empresas contratadas pelo Estado do Paraná, receberá como os servidores estaduais que exerceram mesma função em unidades prisionais. A agente penitenciária explicou que sua contratação por empresas pr ...
TST:Ação de cobrança de contribuição sindical depende de publicação de edital
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 10 Outubro 2012, 6h) Os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformaram decisão que havia determinado o seguimento de uma ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de ...
STJ:Não é possível determinar, em liquidação de sentença, a indenização de danos deduzidos por meras
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/10/2012 - 11h6 DECISÃO Se o réu não deu causa à perda de provas e não é possível avaliar o montante do dano causado, a única solução é fixar a indenização no limite que pode ser calculado com grau aceitável de certeza. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal ...
