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STF: Responsabilidade do Estado por morte de detento.
Responsabilidade do Estado por morte de detento tem repercussão geral reconhecida.
STJ: Não indenização de aluno por falta de reconhecimento de curso.
Faculdade que informou sobre falta de reconhecimento do curso não tem de indenizar aluna
STJ: Incorporação de quintos e função efetivamente exercida.
Incorporação de quintos deve seguir valor da função efetivamente exercida
STJ: Pensão por acidente e perda do emprego ou redução de rendimentos.
Direito à pensão por acidente não depende de perda do emprego ou redução de rendimentos
STJ: Sócio avalista e execução.
STJ mantém execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial
STJ: Portaria e anistia política.
revisão determinada em portaria não afeta a esfera individual de direitos de anistiados políticos.
STJ: Ação rescisória e violação de súmula.
É incabível ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação de súmula.
Suspensão de telefone e TV por assinatura durante as férias.
Usuário de telefone fixo, móvel e de TV por assinatura pode suspender serviço e evitar contas durante as férias.
Concurso BNDES
O BNDES abre, a partir de hoje, inscriçôes para Concurso para formação de cadastro de reserva. Concurso realizado pela Fundação Cesgranrio.
Proibir Armas de Fogo: Tabu ou "Sacer"?
Proibição de Portar Armas: Uma Impossibilidade nos EUA. E no Brasil?
LEI N° 12.764, DE 27-12-2012: Institui Política para Proteger o Autista
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
DECRETO N° 7.875, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012: Acordo ortográfico só vale em 2016.
Altera o Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
DECRETO N° 7.874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012: Obrigatoriedade de filmes brasileiros nos cinemas.
Dispôe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
LEI N° 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012: Institui o vale-cultura
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.
MP 597, DE 26-12-2012: Trata da não incidência do IRPF na participação nos lucros.
Dá nova redação ao § 5° do art. 3° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
DECRETO N° 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012: Trata do indulto natalino.
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências
DECRETO N° 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012: Institui o novo salário mínimo de 2013.
Regulamenta a Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispôe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
LEI N° 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
Feliz Natal para Todos e um Bom Fintesp no Ano Novo
Como não houve FINTESP durante 13 dias, Mauricio Miranda e Elisabete Bastos desejam, de novo, as boas vindas ao novo FINTESP.
