Notícia extraída do site da Presidência da República:

LEI Nº 12.771, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no art. 4^o, será de:  

I - R$ 28.059,29 (vinte e oito mil e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) a partir de 1^o de janeiro de 2013;

II - R$ 29.462,25 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1^o de janeiro de 2014; e

III - R$ 30.935,36 (trinta mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) a partir de 1^o de janeiro de 2015.

Art. 2^o  A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:

I - a recuperação do seu poder aquisitivo;

II - a posição do subsídio mensal de membro do Supremo Tribunal Federal como teto remuneratório para a administração pública;

III - a comparação com os subsídios e as remuneraçôes totais dos integrantes das demais Carreiras de Estado e do funcionalismo federal.

Art. 3^o  As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotaçôes orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.

Art. 4^o  O reajuste previsto no art. 1^o desta Lei fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012” 

*Mauricio Miranda.