DECRETO N° 7.882, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012: Rótulo de livros e jornais.
  
Escrito por: Mauricio Miranda 04-01-2013 Visto: 651 vezes




Notícia extraída do site da Presidência da República:



 











“Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos





DECRETO Nº 7.882, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012










 


Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispôe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado impressão de livros e periódicos. 




A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, 



DECRETA: 



Art. 1º  As embalagens de papel destinado impressão de livros e periódicos deverão ser rotuladas com a expressão “PAPEL IMUNE” para identificação e controle fiscal do produto, de acordo com as características e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. 



Parágrafo único.  A exigência de que trata o caput:



I - deverá ser cumprida pelosfabricantes, importadores e comerciantes de papel, detentores do registro especial de que trata o art. 328 doDecreto nº7.212, de 15 de junho de2010; e



II -não afasta o cumprimento de outras medidas de controle previstas nosarts. 273 a 276 e278 do Decreto nº 7.212, de 2010



Art. 2º A aplicação do disposto no art. 1º se dará sem prejuízo do disposto noart. 328 do Decreto nº 7.212, de 2010



Parágrafo único.  O papel cuja embalagem esteja em desacordo com o disposto no art. 1º não terá reconhecida, para fins fiscais, a regularidade de sua destinação, não se aplicando o disposto no§ 1º do art. 328 do Decreto nº 7.212, de 2010



Art. 3º  O descumprimento da exigência de que trata o art. 1º sujeitará o estabelecimento infrator a:



I - exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos termos doinciso IV do caput do art. 24 do Decreto nº 7.212, de 2010; e



II - perda do direito ao benefício de redução das alíquotas de Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação de que trata o Decreto nº 6.842, de 7 de maio de 2009



Parágrafo único.  Na hipótese do caput, aplica-se o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.



Art. 4º  Os estabelecimentos de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º que adquirirem papel destinado impressão de livros e periódicos deverão:



I - manter controle individualizado dos produtos sem a rotulagem exigida neste Decreto existentes na data de início da obrigatoriedade; e



II - apresentar a documentação fiscal comprobatória de aquisição dos produtos quando requisitado por auditor-fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. 



Parágrafo único.  O descumprimento do disposto no caputsujeitará o estabelecimento infrator ao disposto no art. 3º



Art. 5º  A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá editar normas complementares aplicação do disposto neste Decreto. 



Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 



Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.



DILMA ROUSSEFF



Guido Mantega



Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012”



 



 



*Mauricio Miranda.



 



 




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