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    O STF decidiu que o afastamento temporário de deputados federais deve ser suprido pela convocação dos suplentes mais votados da coligação, e não daqueles que pertençam aos partidos políticos, aos quais filiados os parlamentares licenciados, que compôem a coligação.

    Direito eleitoral: Convocação de suplentes

    |22-07-2011

    O STF decidiu que o afastamento temporário de deputados federais deve ser suprido pela convocação dos suplentes mais votados da coligação, e não daqueles que pertençam aos partidos políticos, aos quais filiados os parlamentares licenciados, que compôem a coligação.

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    O STF, no caso do ICMS, entende que nas operaçôes interestaduais, aplica-se a regra da tributação exclusiva pelo Estado de destino, se a mercadoria for combustível ou lubrificante e o critério da origem, nos demais casos em que o consumidor final é o contribuinte do imposto.

    Tratamento tributário diferenciado e origem da mercadoria

    |22-07-2011

    O STF, no caso do ICMS, entende que nas operaçôes interestaduais, aplica-se a regra da tributação exclusiva pelo Estado de destino, se a mercadoria for combustível ou lubrificante e o critério da origem, nos demais casos em que o consumidor final é o contribuinte do imposto.

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    Direito penal: o STF entende que o prazo máximo de duração de medida de segurança é de 30 anos, nos

    |21-07-2011

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    O CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA IMPEDE O BENEFÍCIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HC 99.828/SP

    Entendimento do STF em matéria penal: violência presumida

    |21-07-2011

    O CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA IMPEDE O BENEFÍCIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HC 99.828/SP

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    O STF DECIDIU QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR MAGISTRADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL.

    Entendimento do STF em matéria penal: Prescrição

    |21-07-2011

    O STF DECIDIU QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR MAGISTRADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL.

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    Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil
Notícia extraída do site do STJ. Imagem extraída do Google.

STJ: Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do

|21-07-2011

Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil

Notícia extraída do site do STJ. Imagem extraída do Google.

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"20/07/2011 - 07h58 DECISÃO  Reintegração no cargo é pessoal, mas anulação de demissão tem reflexo para herdeiros Herdeiros de servidor público que buscava a nulidade de demissão e morreu durante o processo têm o direito de prosseguir na ação, pois, embora a reintegração no cargo público seja ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulida ...

STJ: Reintegração é ato personalíssimo. Anulação de demissão tem reflexo para herdeiros (pensão).

|21-07-2011

"20/07/2011 - 07h58 DECISÃO  Reintegração no cargo é pessoal, mas anulação de demissão tem reflexo para herdeiros Herdeiros de servidor público que buscava a nulidade de demissão e morreu durante o processo têm o direito de prosseguir na ação, pois, embora a reintegração no cargo público seja ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulida ...

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STF: Nega HC ao delegado preso preventivamente por supostamente tumultuar a instrução de um processo

|21-07-2011

 

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Reiteramos nossa felicidade em ter você como nosso amigo. O FINTESP foi feito somente para você. Ele é exclusivo e somente pode agradecer aos amigos os acessos. Obrigado!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Mais de 8.000 acessos! É muita felicidade! Mais responsabilidade. Elisabete Bastos & Mauricio Miranda

Valeu!!!!! Bravo!!!! Mais de 8.000 acessos. O FINTESP AGRADECE!

|21-07-2011

Reiteramos nossa felicidade em ter você como nosso amigo. O FINTESP foi feito somente para você. Ele é exclusivo e somente pode agradecer aos amigos os acessos. Obrigado!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Mais de 8.000 acessos! É muita felicidade! Mais responsabilidade. Elisabete Bastos & Mauricio Miranda

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O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esse o entendimento da 2ª Turma, ao indeferir habeas corpus impetrado em favor de condenado a 3 anos de reclusão em regime semi-aberto pela prática do crime então descrito no art. 213, c/c art. 224, a, do CP . ...

Violência presumida e regime de cumprimento de pena

|21-07-2011

O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esse o entendimento da 2ª Turma, ao indeferir habeas corpus impetrado em favor de condenado a 3 anos de reclusão em regime semi-aberto pela prática do crime então descrito no art. 213, c/c art. 224, a, do CP . ...

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TJ-RJ: Tranca inquérito policial, segundo magistrado, embasado exclusivamente de denúncia anônima. M

|20-07-2011

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Pesquisa realizada no TRT/SP Recurso Ordinário n° 00488.2009.021.02.00-1 Origem 21ª Vara do Trabalho de São Paulo. Transcrevo parte do Voto: (...) Sustenta o recorrente que a reclamada admitiu a prestação de serviços do autor, trazendo para si o ônus probatório da inexistência do vínvulo empregatício, encargo do qual não se desincumbiu ...

TRT/SP: Reconhece vínculo empregatício de Policial Militar com empresa privada. Aplicação da Súmula

|20-07-2011

Pesquisa realizada no TRT/SP Recurso Ordinário n° 00488.2009.021.02.00-1 Origem 21ª Vara do Trabalho de São Paulo. Transcrevo parte do Voto: (...) Sustenta o recorrente que a reclamada admitiu a prestação de serviços do autor, trazendo para si o ônus probatório da inexistência do vínvulo empregatício, encargo do qual não se desincumbiu ...

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"Sessôes: 21 e 22 de junho de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudên ...

TCU: Informativo de Jurisprudência sobre Licitaçôes e Contratos n° 68. Leia.

|20-07-2011

"Sessôes: 21 e 22 de junho de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudên ...

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Abaixo transcrvo os enunciados do TRT- SC:   DJ/SC 30-05-2001             ...

Enunciados do TRT 12ª Região/SC: São 14 enunciados sobre matérias de imposto de renda, gratificação

|20-07-2011

Abaixo transcrvo os enunciados do TRT- SC:   DJ/SC 30-05-2001             ...

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Compete à justiça comum estadual processar e julgar açôes de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de defensor dativo. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, prover recurso extraordinário em que o Estado de Minas Gerais insurgia-se tão-somente quanto ao reconhecimento da competência da justiça federal do trabalho. Reputou-s ...

Defensor dativo e honorários advocatícios

|19-07-2011

Compete à justiça comum estadual processar e julgar açôes de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de defensor dativo. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, prover recurso extraordinário em que o Estado de Minas Gerais insurgia-se tão-somente quanto ao reconhecimento da competência da justiça federal do trabalho. Reputou-s ...

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STF: HC e uso de documento falso

|19-07-2011

 

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"Processo: Recurso Inominado n° 2011.600273-6 Relator: Juiz Joarez Rusch Data: 04/07/2011  Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONVICÇÃO DO JUIZ. "O boletim de ocorrência, não impugnado e nem invalidado por elementos probantes válidos e eficazes, ...

6ª Turma de Recursos de Lages/TJ-SC: Reparação de Danos. Boletim de Ocorrência Conclusivo. Portanto,

|19-07-2011

"Processo: Recurso Inominado n° 2011.600273-6 Relator: Juiz Joarez Rusch Data: 04/07/2011  Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONVICÇÃO DO JUIZ. "O boletim de ocorrência, não impugnado e nem invalidado por elementos probantes válidos e eficazes, ...

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O FINTESP agradece aos e-mails dos internautas do Estado de Santa Catarina. O terá mais temas relevantes a sociedade do referido Estado. Obrigado pelos acessos e continuem divulgando! Imagem extraída do Google.

FINTESP: AGRADECE AOS INTERNAUTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

|19-07-2011

O FINTESP agradece aos e-mails dos internautas do Estado de Santa Catarina. O terá mais temas relevantes a sociedade do referido Estado. Obrigado pelos acessos e continuem divulgando! Imagem extraída do Google.

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"Nas hipóteses de alteraçôes contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites aludidos no item anterior, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que ...

TCU: Decisôes do Plenário n° 215/1999 e n° 1054/2001 - Acréscimo Qualitativo e Quantitativo, art. 65

|19-07-2011

"Nas hipóteses de alteraçôes contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites aludidos no item anterior, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que ...

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"18/07/2011 Montador da Volvo prova que tendinite foi causada pelo trabalho, e não por tocar bateria

Quinta Turma do TST: Reconhece direito de empregado a receber indenização por danos materiais, em fo

|18-07-2011

"18/07/2011 Montador da Volvo prova que tendinite foi causada pelo trabalho, e não por tocar bateria

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000018.117.142.169