A pena, aplicada aos crimes no Brasil e, no mundo civilizado e democrático em geral, possui algumas características. As mais importantes, a meu ver, seriam: 1ª.) deve ser prevista em lei, daí porque todo crime, para ser punível com pena, deve ser típico, ou seja, existir uma lei que descreva a conduta delituosa; 2ª.) não passa da pessoa do criminos ... Aqui está inserto a aplicação da Súmula n° 43 do STJ, portanto, vale a leitura: "5ª Turma Cível nega recurso de apelação de seguradora 15/07/2011 - 16:53  Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Turma Cível negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A contra decisão em que ... Mais outro exemplo de reparação de danos, agora, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Leia: A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença da comarca de Chapecó, que condenou João Roberto de Castro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em favor de Silvânia Brancher Moretto.     A autora trabalhava em uma loja do ramo fotográfico e, após atender João, incerta sobre os valores que havia devolvido como ...  Outro exemplo interessante que o FINTESP pesquisou na Jurisprudência no TJ-BA para os nossos amigos analisarem:    Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, SARA SILVA DE BRITO, CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, decidiu, à unani ... Pesquisa de Jurisprudência no site do TJ- BA. O FINTESP fez questão de trazer a lume o acórdão, eis que é muito esclarecedor. É uma aula:                 Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, MARY ANGELICA SAN ...