Categoria:
TRF2 cassa liminares que concediam vista antecipada de redaçôes do Enem para estudantes do Rio
O presidente em exercício do TRF2, desembargador federal Raldênio Bonifacio Costa, suspendeu, no dia 8 de janeiro, as liminares concedidas pela Justiça Federal do Rio de Janeiro em cem pedidos judiciais, que garantiam a vista antecipada das provas de redação a candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio/2012 (Enem). A determinação vale não só para as decisôes de primeiro grau já proferidas, como também para as que vierem a ser deferidas no âmbito da Segunda Região, que abrange os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
TRF1:Tribunal considera que falar ao celular dirigindo é indício de crime doloso
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso que pretendia desclassificar conduta do apelante de “homicídio doloso” para “homicídio culposo”, ou seja, sem intenção de produzir o resultado.
STF:Questionada norma que posiciona representante do MP ao lado do juiz
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4896) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a regra que prevê o posicionamento de membros do Ministério Público ao lado direito de juízes ou presidentes dos tribunais perante os quais atuam.
STJ:Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sentença a Cachoeira
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que condenou o Estado de Goiás e o procurador estadual Saulo de Castro Bezerra a pagar indenização por danos morais a um magistrado local.
STJ:Corte Especial vai definir alcance de sentença em ação coletiva
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de um recurso à Corte Especial que irá definir o alcance de sentença proferida em ação coletiva. O caso trata do uso por agricultores de sementes geneticamente modificadas, sem o pagamento de royalties à multinacional Monsanto.
STJ:Ação de prestação de contas não serve para a revisão de cláusulas de contrato de financiamento
É inviável o ajuizamento de ação de prestação de contas para questionar os encargos financeiros aplicados em contrato de financiamento. Isso porque, ao contrário do contrato de conta-corrente bancária, não há a entrega de recursos do consumidor ao banco para que ele os mantenha em depósito e administre, mediante sucessivos lançamentos.
TRF4 mantém vista de redação do Enem a dois estudantes do RS
O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, negou, no sábado (5/1), recurso do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira –Inep e manteve decisão da Justiça Federal dando vista da prova de redação do Enem (Exame Nacional de Ensino Médio) a três estudantes do Rio Grande do Sul. Entretanto, uma das liminares, proferidas em regime de plantão, foi cassada no final da tarde de hoje (7/1) pela desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, relatora de um dos recursos.
TRF1:É legítima a incidência de Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência
Por unanimidade, a 7.ª Turma deu provimento à apelação proposta pela União e reformou sentença que a havia condenado a abster-se de efetuar retenção de valores a título de Imposto de Renda incidente sobre parcelas mensais do Abono de Permanência.
STF:Presidente nega liminar requerida por Alagoas para suspender impedimento a empréstimos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou a liminar requerida pelo Estado de Alagoas na Ação Cautelar (AC) 3289, por meio da qual o ente federativo pretende suspender a negativa de operação de crédito do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste) buscada junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal (CEF).
STF:Questionada lei sobre empresa pública de serviços hospitalares
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Para Gurgel, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público.
STJ:TRF4 terá de reexaminar obrigação de rádio-táxi pagar contribuição à Anatel
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) terá de apreciar novamente um recurso da Agência Nacional de Telecomunicaçôes (Anatel) que discute o pagamento de contribuição para o Fundo para a Universalização dos Serviços de Telecomunicaçôes (Fust) por uma empresa de rádio-táxi. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, atendeu a recurso da Anatel que contesta a interpretação dada pela segunda instância à atividade da empresa.
STJ:Operador de instituição financeira irregular também pode ser condenado por gestão fraudulenta
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus do empresário Paulo Roberto Krug, envolvido em evasão de divisas no caso Banestado. Ele foi condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira não autorizada. Segundo a denúncia do Ministério Público, ele chegou a movimentar mais de US$ 77 milhôes via empresa offshore com conta na agência do banco em Nova Iorque.
STJ: Especial: Litigância de má-fé
Litigância de má-fé: a ampla defesa desvirtuada pela malícia processual
Ano Novo, Preço Novo
A cada ano que começa, temos novos - e maiores - preços de todas as espécies de mercadorias, serviços, tudo enfim. E por que isto? Será que, quando o ano começa, todo mundo recebe aumento? Será só ganância de quem cobra estes preços? Ou é apenas uma sequência da loucura do fim de ano, quando os preços aumentam na exata medida em que os bens são buscados?
STF:ADI questiona lei sobre isenção de contribuiçôes sociais
"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4891, com pedido de liminar, contra a Lei 12.101/2009, que dispôe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuiçôes para a seguridade social."
LEI N° 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012: Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Altera a Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispôe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
LEI N° 12.773, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012: Carreiras do Ministério Público da União
Altera a Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispôe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
LEI N° 12.771, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012: Subsídio de Ministro do STF.
Dispôe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI N° 12.770, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012: Subsídio do Procurador Geral da República
Dispôe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, combinados com o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
