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Categoria: Jurisprudência em destaque
STF:Deputado federal do RJ é condenado por crimes ambientais e loteamento irregular
Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (13), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Washington Reis (PMDB/RJ) a 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e 67 dias multa, pela prática de delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano. A decisão, tomada nos autos da Ação Penal (AP) 618, foi unânime. O parlamentar foi acusado por causar dano ambiental a uma área na qual determinou a execução de loteamento em Duque de Caxias (RJ) à época em que era prefeito do município.
STF: Compete à JT julgar demandas de ex-celetistas que migraram para regime estatutário
Compete à Justiça do Trabalho julgar demandas de ex-celetistas que migraram para regime estatutário
