Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Exibição do filme “A Serbian Film – Terror sem Limites” está liberada em todo o Brasil Publicado em 6 de Julho de 2012, às 18:12 Â O juiz federal Ricardo Machado Rabelo, da 3.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, julgou improcedente ação proposta pelo Minist ...
TRF1:Exibição do filme “A Serbian Film – Terror sem Limites” está liberada em todo o Brasil.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Exibição do filme “A Serbian Film – Terror sem Limites” está liberada em todo o Brasil Publicado em 6 de Julho de 2012, às 18:12 O juiz federal Ricardo Machado Rabelo, da 3.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, julgou improcedente ação proposta pelo Minist ...
STF:Editores pedem fim da necessidade de autorização para publicação de biografias.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 6 de julho de 2012 A Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de acabar com a necessidade de autorização dos biografados para a publicação de biografias. O pedido, feito na Ação Direta de Inconstitu ...
TST:Turma mantém responsabilidade de empresa em acidente que causou perda da visão de trabalhador.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma mantém responsabilidade de empresa em acidente que causou perda da visão de trabalhador (Sex, 6 Julho 2012 8h55min) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao negar o processamento de recurso da Companhia Açucareira São Geraldo, que pretendia afastar s ...
TST:Número incompleto de processo em DARF não impede conhecimento de recurso do SBT.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Número incompleto de processo em DARF não impede conhecimento de recurso do SBT (Sex, 6 Julho 2012 8h50min) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da TVSBT – Canal 4 de São Paulo S. A. contra decisão que considerou a deserção (falta de pagament ...
STJ:Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito n
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “6/7/2012 - 10h9 DECISÃO As consequências de pacto que determinava a anulação de contrato por descumprimento de uma cláusula (pacto comissório) podem ser impostas a terceiro que tenha agido de má-fé ou de modo temerário. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ ...
STJ:Sinal Fechado: TJRN terá de fundamentar impossibilidade de medidas alternativas à prisão de inve
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “6/7/2012 - 9h12 DECISÃO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu em parte habeas corpus a pessoa denunciada na operação Sinal Fechado, por suposta participação em esquema ilícito na inspeção ambiental do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do N ...
STJ:Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “6/7/2012 - 8h4 DECISÃO O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, deve observar o valor mínim ...
TJ-SP:Briga de trânsito resulta em pagamento de indenização.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: 5/7/2012 - Briga de trânsito resulta em pagamento de indenização A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização por danos morais a um motorista agredido após discussão de trânsito. O autor afirmou que sofreu agressôes físicas e morais de ...
TJ-RJ:Caso Patrícia Amieiro: audiência tem nova data marcada.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 5/7/2012 16h10 A juíza Ludmila Vanessa Lins da Silva, da 1ª Vara Criminal da Capital, marcou para a próxima sexta-feira, dia 13, às 13h30, a continuação da audiência de instrução e julgamento do processo que apura o desaparecimento da engenheira Patrícia A ...
TJ-RJ proíbe Record de exibir imagens da apresentadora Xuxa nua.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 5/7/2012 15h43 A apresentadora Maria da Graça Meneguel conseguiu a manutenção da liminar proibindo a Rede Record de exibir sua foto nua na TV, mídia impressa ou via internet. A emissora terá que pagar multa no valor de R$ 1 milhão caso haja descumprimento. ...
TRF3: Wagner Canhedo é condenado por não repassar verba do seguro social.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EX-ADMINISTRADOR DA VASP É CONDENADO POR NÃO REPASSAR VERBA DO SEGURO SOCIAL São Paulo, 5 de julho de 2012 O ex-administrador da Vasp, Wagner Canhedo Azevedo, foi condenado a 8 anos, 8 meses e 17 dias de prisão (regime inicial fechado), mais pagamento de multa, por ter deixa ...
TRF1:Empresa de factoring deve ser inscrita no Conselho Regional de Administração.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Empresa de factoring deve ser inscrita no Conselho Regional de Administração Publicado em 05 de Julho de 2012, às 18:57 A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a necessidade de registro no Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG) de uma empresa que pro ...
TST:Turma mantém valor de indenização a vendedor que teve cabeça raspada em comemoração
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma mantém valor de indenização a vendedor que teve cabeça raspada em comemoração (Quinta, 5 Julho 2012 15h29min) Os R$ 10 mil de indenização por danos morais estipulados pela 5ª Vara do Trabalho de Belém (PA) não foram suficientes para um vendedor que teve a ...
TST:Telesp é multada por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Telesp é multada por ato atentatório à dignidade da Justiça (Quinta, 5 Julho 2012 15h11min) A Telecomunicaçôes de São Paulo S. A. – Telesp foi multada pela Justiça do Trabalho, em ação no qual foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um empregado terceirizad ...
TST suspende execução de R$ 1 bi contra Shell e BASF, mas mantém assistência a contaminados.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST suspende execução de R$ 1 bi contra Shell e BASF, mas mantém assistência a contaminados O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, concedeu parcialmente pedido de efeito suspensivo formulado pela Raízen Combustíveis S.A. (Shell) e pela BASF S. A. ...
STF:Procuradoria Geral da República pede suspensão de concursos para a Polícia Federal sem previsão
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 5 de julho de 2012 O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 14145, em que pede a suspensão de concursos públicos para o provimento de vagas nos cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia ...
STJ:Acusado de matar menina tem condenação mantida em 21 anos.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 5/7/2012 - 10h2 DECISÃO Acusado de matar menina tem condenação mantida em 21 anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação imposta a Alexandre da Silva Galdino pelo crime de homicídio triplamente qualificado. Galdino foi condenado à pena de 21 anos ...
STJ:Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o tran
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 5/7/2012 - 9h11 DECISÃO Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o regime de suspensão ...
STJ:Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 5/7/2012 - 8h4 DECISÃO Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração A assinatura de contrato de concessão de imóvel entre o novo proprietário e quem ocupava o espaço irregularmente, porque vencida a vigência da concessão anterior ...
TST - Prêmio produtividade. Alteração da natureza jurídica em norma coletiva. Impossibilidade
A natureza jurídica do prêmio produtividade não pode ser alterada por meio de norma coletiva, tendo em vista o caráter indisponível da parcela, reconhecido, inclusive, pela jurisprudência do STF, consolidada na Súmula n° 209. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por m ...
