Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-1 admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta de contr ...
TST:SDI-1 admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-1 admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta de contr ...
TST:Acordo em audiência prevalece sobre norma coletiva em decisão sobre horas de percurso
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Acordo em audiência prevalece sobre norma coletiva em decisão sobre horas de percurso (Segunda, 6 Agosto 2012 12h49min) O acordo coletivo de trabalho previa 20 minutos diários, mas a Agroterenas S.A. (Citrus) foi condenada a pagar, a um trabalhador rural, uma h ...
TST:Distribuidora da Skol indenizará viúva de caminhoneiro falecido em acidente rodoviário
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Distribuidora da Skol indenizará viúva de caminhoneiro falecido em acidente rodoviário (Segunda, 6 Agosto 2012 11h17min) A viúva de um motorista da Distribuidora de Bebidas Barreiras Ltda. (distribuidora Skol) que faleceu em acidente rodoviário receberá R$ 138 mil de ind ...
STF: Mensalão: Direto do Plenário - Encerrada sessão plenária
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 6 de agosto de 2012 Após a sustentação oral de cinco advogados de defesa na Ação Penal (AP) 470, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, encerrou a sessão plenária desta segunda-feira. A etapa destinada à defesa, no julgamento da AP, será reto ...
STF: Mensalão: Defesa afirma que Ramon Hollerbach não atuava na área financeira da SMP&B
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 6 de agosto de 2012 Na última sustentação oral desta segunda-feira, no plenário do Supremo Tribunal Federal, a defesa de Ramon Hollerbach Cardoso, sócio de Marcos Valério na SMP&B, afirmou que não há nos autos da Ação Penal 470 “uma única prova” de que ele tenha part ...
STF: Mensalão: Defesa de Marcos Valério pede absolvição e alega que não houve compra de votos
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 06 de agosto de 2012 O advogado de Marcos Valério Fernandes de Souza, Marcelo Leonardo, sustentou na tarde desta segunda-feira (6) que seu cliente deve ser absolvido de todas as acusaçôes feitas pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo fato de que nenhuma das condutas ...
STF:Defesa de Delúbio Soares questiona tese da acusação sobre compra de votos no Congresso
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 6 de agosto de 2012 Arnaldo Malheiros, advogado do ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores Delúbio Soares, questionou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a tese, defendida pela acusação, de que houve a compra de votos de parlamentares com recursos ilícitos ...
STF:Advogado diz que José Genoíno não cuidava das finanças do partido e alega inocência
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 6 de agosto de 2012 A segunda sustentação oral da defesa na Ação Penal (AP) 470, realizada na tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta segunda-feira (6), foi do advogado Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco, em favor de José Genoíno Neto. Durante aproximadam ...
STF:Defesa de José Dirceu afirma que não há provas das acusaçôes contra ele na AP 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 6 de agosto de 2012 A defesa do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, um dos réus da Ação Penal (AP) 470, baseou sua defesa na tese de que o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu provar as acusaçôes formuladas na Ação Penal (AP) 470 contra o ex-ministro. ...
STJ:Protesto por novo júri não pode acarretar pena maior que a determinada anteriormente.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “6/8/2012 - 11h48 DECISÃO Novo júri não pode determinar pena maior que a anterior A soberania do Tribunal do Júri não autoriza que a pena seja aumentada em caso de protesto por novo júri, recurso exclusivo da defesa. O instituto, que se encontra revogado atualmente, permitia que ...
STJ:Titular de cartório é responsável por exigir averbação de reserva legal
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “6/8/2012 - 11h2 DECISÃO Titular de cartório é responsável por exigir averbação de reserva legal O oficial de cartório é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de im ...
STJ:Falta de prova de que oficial de Justiça não encontrou o réu em casa anula julgamento de apelaçã
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “6/8/2012 - 10h10 DECISÃO Falta de prova de que oficial de Justiça não encontrou o réu em casa anula julgamento de apelação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem que não foi intimado pessoalmente para que pudesse apresentar defensor de ...
STJ amplia proibição de denunciação da lide em açôes de indenização propostas por consumidor
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 6/8/2012 - 8h59 DECISÃO STJ amplia proibição de denunciação da lide em açôes de indenização propostas por consumidor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou a aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a denunciação da lide n ...
Advocacia-Geral consegue decisão no STJ que autoriza corte de ponto dos servidores grevistas no Dist
Notícia extraída do site da AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu nesta sexta-feira* (03/08), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que garante o desconto dos dias parados dos servidores participantes de movimento grevista no Distrito Federal. O Presidente do STJ, Ari Pargendler, acolheu o pedido da AGU protocolado no dia 1° de ...
Gratificação de função. Exercício por mais de dez anos. Períodos descontínuos. Aplicação da Súmula n
O exercício de cargo de confiança em períodos descontínuos, mas que perfizeram um período superior a dez anos, não afasta, por si só, o reconhecimento do direito à estabilidade financeira abraçada pela Súmula n° 372, I, do TST. Cabe ao julgador, diante do quadro fático delineado nos autos, decidir sobre a licitude da exclusão da gratificação de fu ...
Anistia e promoção por merecimento
A 1ª Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para reformar decisão do STJ e assegurar ao recorrente o direito ao recebimento de proventos equivalentes aos de cargo de administrador (nível superior), nos termos contidos na peça inicial, com efeitos a partir da impetração. Após análise de possível evolução funcional do servid ...
Forças Armadas: limite de idade para concurso de ingresso e art. 142, § 3°, X, da CF
O Plenário, por maioria, acolheu embargos de declaração para sanar omissão e reconhecer que a modulação de efeitos proclamada no acórdão embargado não alcançaria os candidatos que teriam ingressado em juízo para pleitear o afastamento do limite de idade por ausência de previsão legal. No caso, o Tribunal anunciara a não recepção da expressão “nos r ...
Ministério Público e investigação criminal
O Plenário retomou julgamento de recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade da realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. O acórdão impugnado dispusera que, na fase de recebimento da denúncia, prevaleceria a máxima in dubio pro societate, oportunidade em que se possibilitaria ao titular da ação pe ...
Art. 93, II, a, da CF e escolha de juiz para TRF
O Plenário iniciou julgamento de mandado de segurança em que discutido se — na promoção de magistrado federal pelo critério de merecimento para o tribunal regional federal, após a alteração pela EC 45/2004 — a decisão de Presidente da República é vinculada, tendo em conta a regra geral explicitada no art. 93, II, a, da CF [“Art. 93. Lei complementa ...
