Categoria: Jurisprudência em destaque
- O Plenário retomou julgamento de ação penal movida, pelo Ministério Público Federal, contra diversos acusados pela suposta prática de esquema a envolver crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e outras fraudes — v. Informativo 673. Iniciaram-se as sustentaçôes orais dos advogados de defesa. Na assentada de 7.8.2 ...
AP 470/MG - Mensalão
O Plenário retomou julgamento de ação penal movida, pelo Ministério Público Federal, contra diversos acusados pela suposta prática de esquema a envolver crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e outras fraudes — v. Informativo 673. Iniciaram-se as sustentaçôes orais dos advogados de defesa. Na assentada de 7.8.2 ...
HC: cabimento e organização criminosa
A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que pretendido o trancamento de ação penal, ante a insubsistência da imputação de crimes de participação em organização criminosa e de lavagem de dinheiro por ausência, respectivamente, de tipificação legal e de delito antecedente. O Min. Marco Aurélio, relator, preliminarmente, externou a inadequaç ...
STF: Mensalão:Ministro Luiz Fux vota pela condenação de réus envolvidos em contratos do BB e da Câma
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 27 de agosto de 2012 Quarto ministro a proferir seu voto no julgamento da Ação Penal (AP) 470, o ministro Luiz Fux acompanhou a conclusão do relator, ministro Joaquim Barbosa, para condenar o ex-presidente da Câmara dos Deputados João Paulo Cunha (PT-SP) pelos crimes de ...
STF: Mensalão:Ministra Rosa Weber vota pela condenação de réus por peculato e corrupção
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 27 de agosto de 2012 Primeira a se manifestar na sessão plenária desta segunda-feira (27), após a leitura na semana passada dos votos dos ministros Joaquim Barbosa (relator) e Ricardo Lewandowski (revisor) na Ação Penal (AP) 470, a ministra Rosa Weber acompanhou parcialm ...
STF: Caso Cachoeira: Concedida liminar a empresário convocado por CPMI
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 27 de agosto de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 114929) impetrado pelo empresário Adir Assad, dono das empresas JSM Terraplanagem Ltda. e SP Terraplanagem Ltda., garantindo-lhe, entre outros ...
TST:Banco não consegue retirar multa por terceirização irregular
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Banco não consegue retirar multa por terceirização irregular (Segunda, 27 Agosto 2012, 6h10min) O Banco Bonsucesso S. A. foi multado em R$ 162,6 mil pela inexistência de registro de vários empregados contratados por meio de terceirização considerada ilícita pelo fiscal do trabalh ...
TST:Motorista baleado durante assalto consegue provar responsabilidade objetiva da empresa
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Motorista baleado durante assalto consegue provar responsabilidade objetiva da empresa (Segunda, 27 Agosto 2012, (6h5min) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Transportes KM e Montagens Ltda. no assalto sofrido por um motorista ...
STF: Mensalão:Direto do Plenário: Reiniciado julgamento da Ação Penal 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Segunda-feira, 27 de agosto de 2012 Foi retomado no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Penal (AP) 470. Depois dos votos já apresentados dos ministros Joaquim Barbosa, relator, e Ricardo Lewandowski, revisor, inicia-se na sessão de hoje (27) a votação d ...
STJ:Nova súmula impede prestação de serviço como condição para regime aberto
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/8/2012 - 9h1 SÚMULAS A Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do Código Penal (CP) como condição para a concessão de regime aberto ao preso. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 ...
Remuneração do emprego público. Proventos de aposentadoria recebidos pelo regime geral da previdênci
A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 10, da CF, destina-se apenas aos servidores sujeitos a regime especial de previdência, a exemplo dos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias ...
Bancário. Gratificação “quebra de caixa”. Descontos de diferenças de caixa. Licitude . Art. 462, § 1
É lícito o desconto da gratificação denominada “quebra de caixa”, a despeito da natureza salarial da rubrica, porquanto a finalidade da parcela é remunerar o risco da atividade, cobrindo eventuais diferenças de numerário quando do fechamento do caixa. Ademais, o bancário, ao ser investido na função de caixa e acordar o pagamento da verba com o empr ...
Horas extras e diárias de viagens. Pagamento incorporado às comissôes por meio de norma coletiva. Im
A inclusão das verbas denominadas horas extras e diárias de viagens no valor a ser pago ao trabalhador a título de comissôes, ainda que prevista em instrumento coletivo, caracteriza salário complessivo, conduzindo à nulidade da avença, a teor da Súmula n° 91 do TST. Entendeu o Ministro redator que, na hipótese, há necessidade do pagamento destacado ...
Súmula Vinculante n.° 8 do STF. Observância imediata e de ofício. Art. 103-A da CF.
O comando do art. 103-A da CF deve ser observado, imediatamente e de ofício, quando a matéria envolver discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante, não se submetendo o recurso de embargos ao crivo do art. 894, II, da CLT. Nesse contexto, na hipótese em que o acórdão da Turma, em face do óbice da Súmula n.° 297 do TST, manteve a aplicaç ...
TRF4:Hotel paranaense terá que pagar União por exploração indevida de água mineral
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região: 24/8/2012 15h14min O Hotel Anila Thermas, de Francisco Beltrão (PR), foi condenado, nesta semana, a indenizar a União por ter extraído água mineral sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal d ...
TRF4: JFRS proíbe uso de canos de PVC com bitola maior que 200mm no país
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região: “ A Justiça Federal do RS (JFRS) suspendeu ontem (23/8), em todo o território nacional, a fabricação, comercialização e utilização de tubos flexíveis de polietileno com diâmetro superior a 200 milímetros. O pedido de antecipação de tutela foi feito pela Associação Brasileira ...
TRF2 nega recurso de estagiária que pleiteava estabilidade no serviço público
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região: O TRF2 negou recurso de trabalhadora que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício por ter ingressado como estagiária na Administração Pública antes da Constituição Federal de 1988. De acordo com a trabalhadora, ela ingressou como estagiária na empresa Embratur, em 01 ...
TST:SDI-1 afasta prescrição em processo de empregado aposentado por doença mental
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-1 afasta prescrição em processo de empregado aposentado por doença mental (Sexta, 24 Agosto 2012, 6h15min) Com o entendimento de que contra o "absolutamente incapaz" não corre prazo prescricional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribuna ...
TST:Turma declara tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma declara tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença (Sexta, 24 Agosto 2012, 6h10min) A empresa Villares Metals S.A. não obteve êxito em ver decretada a intempestividade do recurso ordinário de um ex-empregado, cuja interposição foi feita em data a ...
TST:Goodyear não terá de pagar verbas trabalhistas a mecânico de revendedora
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Goodyear não terá de pagar verbas trabalhistas a mecânico de revendedora (Sexta, 24 Agosto 2012, 6h5min) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um ajustador mecânico que pretendia a responsabilização solidária da Goodye ...
TST:Gerente acusado de receber propina receberá R$ 50 mil por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Gerente acusado de receber propina receberá R$ 50 mil por danos morais (Sexta, 24 Agosto 2012, 6h) Um gerente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa), exonerado do cargo sob a acusação de haver recebido propina conseguiu a reforma, pela Sexta Turma do Tribu ...
