Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região:

“24/8/2012 - JFRS proíbe uso de canos de PVC com bitola maior que 200mm no país

A Justiça Federal do RS (JFRS) suspendeu ontem (23/8), em todo o território nacional, a fabricação, comercialização e utilização de tubos flexíveis de polietileno com diâmetro superior a 200 milímetros. O pedido de antecipação de tutela foi feito pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Tubos de Concreto (ABTC) e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e as empresas produtoras de canos de PVC.

A decisão da juíza Clarides Rahmeier, da Vara Federal Ambiental de Porto Alegre, levou em conta o fato de que a utilização de canos flexíveis nessas dimensôes, para o fim específico de escoamento de águas pluviais e esgoto sanitário, não está devidamente normatizada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou regulada pelo Inmetro. A medida é válida até o julgamento do mérito da ação civil pública.

A liminar também determinou que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) defina como prioritária a regulamentação dos tubos com diâmetro acima de 200mm, tanto para modelos flexíveis de polietileno corrugado quanto para canos de concreto, e que o Inmetro expeça normas técnicas para regulação de tais produtos, nos termos de sua competência técnica.

Além disso, a magistrada ordenou a expedição de ofício à ABNT, responsável pela normalização técnica no país, questionando sobre os motivos que levaram a entidade a não disciplinar tecnicamente os tubos corrugados de diâmetro maior que 200mm na norma NBR 15551 e sobre a existência de algum estudo sobre esse tipo de produto em relação aos aspectos de segurança e de risco à saúde em seu uso.

Após analisar os documentos anexados ao processo, a juíza Clarides destacou que as atividades de escoamento de águas pluviais e esgoto sanitário são integrantes do serviço público de saneamento básico, preponderantemente regidas pelo Direito Público. “Os tubos fabricados, comercializados e utilizados para esse fim, por oferecem grau, no mínimo, considerável de risco à saúde, à segurança dos cidadãos (inclusive à vida) e ao meio ambiente, devem ser objeto de normalização e objeto de regulação obrigatória pelo Poder Público”, afirmou.

ACP N° 5068955-06.2011.404.7100”

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.