Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 21 Novembro 2012, 17h3) O direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS prescreve em 30 anos, desde que a ação seja ajuizada no prazo máximo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Foi com esse entendimento, consubstanciado na do ...
TST:CEF terá de depositar FGTS de trabalhador afastado para tratamento de saúde
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 21 Novembro 2012, 17h3) O direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS prescreve em 30 anos, desde que a ação seja ajuizada no prazo máximo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Foi com esse entendimento, consubstanciado na do ...
TST: Ex-patrão tem aluguel de vagas de estacionamento penhorado para pagar dívida trabalhista
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Qua, 21 Nov 2012, 15:34) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento de que é possível a penhora da renda obtida com o aluguel de vagas de estacionamento. A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ...
TST:Banco não pode violar contas de empregados
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 21 Novembro 2012, 13h) O simples acesso pelo banco empregador às informaçôes financeiras de seus empregados, sem autorização judicial, gera dano moral, sendo irrelevante o fato de ter havido ou não a divulgação dos dados sigilosos. Esse foi o entendimento da Subseção 1 E ...
TST:Administradores que tiveram funçôes reduzidas serão indenizados por assédio moral
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 21 Novembro 2012, 11h6) A Escelsa – Espírito Santo Centrais Elétricas S/A terá de reintegrar e indenizar, por danos morais, dois administradores da empresa em razão de assédio moral decorrente da diminuição de seus encargos profissionais. Eles receberão R$70mil cada. ...
TST:Turma considera vigilância atividade de risco e aplica responsabilidade objetiva
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 21 Novembro 2012, 10h48) Um vigilante baleado no rosto durante assalto ao posto em que trabalhava será indenizado por seu empregador em R$30 mil por danos morais e estéticos. A Segunda Turma do TST negou provimento ao recurso da empresa AG de Albuquerque, confirmando a v ...
TST autoriza sequestro de precatório para portador de tetraplegia
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 21 Novembro 2012, 10h16) Os portadores de doenças graves irreversíveis não se submetem à ordem preferencial para recebimento de precatórios – ordem judicial para pagamento de débitos dos entes públicos. E poderão ter o sequestro da quantia de até 120 salários mínimos. Fo ...
TST:Trabalhador que não informou ter filhos perde direito a receber salário-família
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 21 Novembro 2012, 9h47) A Redefone Comércio e Serviços Ltda foi liberada, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de pagar indenização substitutiva do salário-família a um ex-empregado que, ao ser contratado, já era pai de duas filhas menores de 14 anos mas ...
TST suspende execução milionária contra INSS no Rio Grande do Norte. Ação trabalhista começou em 199
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 21 Novembro 2012, 9h17) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, na sessão desta terça-feira (20), recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e limitou o pagamento de reajustes salariais dos empregad ...
STF:Relator da AP 536 inicia fase de oitiva de testemunhas da defesa
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 21 de novembro de 2012 O ministro Joaquim Barbosa determinou o início da fase de oitiva de testemunhas da defesa na Ação Penal (AP) 536, da qual é o relator. Ao todo, oito testemunhas serão ouvidas por juízes federais, sendo seis em Belo Horizonte (MG), uma em Jaboatão do ...
STF:Mensalão:Supremo fixa em 5 anos a pena de ex-tesoureiro do PL
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 21 de novembro de 2012 Condenado na Ação Penal (AP) 470 pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o réu Jacinto Lamas recebeu do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a pena de 5 anos de reclusão mais o pagamento de 200 dias-multa, no valor ...
STF:Mensalão:Plenário determina as penas a serem aplicadas a ex-assessor do PP
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 21 de novembro de 2012 O réu João Cláudio Genu, ex-assessor da liderança do Partido Progressista (PP), foi condenado, nesta quarta-feira (21), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão pelo crime de formação de quadrilha e a 5 ...
STF: Mensalão:Direto do Plenário: Prossegue fixação de penas dos condenados na AP 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 21 de novembro de 2012 Prossegue na sessão plenária desta quarta-feira (21), no Supremo Tribunal Federal, a dosimetria das penas dos réus condenados na Ação Penal 470. Até o momento, foram fixadas as penas dos réus Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado (sócios da corretora ...
STJ:Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em açôes coletivas
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 21/11/2012 - 8h2 DECISÃO Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em açôes coletivas A taxa judiciária, instituída em âmbito estadual para custeio de serviços forenses, não pode ser cobrada de entidades de classe que ajuízam açôes civis públicas ou açôes coletivas p ...
HC substitutivo de recurso ordinário e adequação
A 2ª Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para determinar ao STJ que conheça de writ lá impetrado e, por conseguinte, se pronuncie quanto às alegaçôes da defesa. No caso, o tribunal a quo não conhecera da ordem pleiteada por entender que consistiria em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recurs ...
Juízo deprecado e intimação de defensor público
Em razão da peculiaridade do caso, a 1ª Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer nulidade processual em face da não intimação da Defensoria Pública do local de cumprimento de carta precatória. Na espécie, o juízo deprecado nomeara defensora dativa para acompanhar audiência de inquirição da vítima. Destacou-se que, n ...
Amianto e competência legislativa concorrente
O Plenário iniciou julgamento de açôes diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, contra as Leis 11.643/2001 e 12.684/2007, respectivamente, dos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo. Os diplomas proíbem o uso, a comercialização e a produção de produtos à base de amianto naquelas uni ...
ADI e “softwares” abertos
O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, pelo partido político Democratas, contra a Lei 11.871/2002, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispôe sobre o uso de programas abertos — livres de restriçôes proprietárias quanto a sua cessão, alteração e distribuição — em sistemas e equipamentos de informática da Admi ...
TST:Empregado que feriu perna será indenizado por danos morais e estéticos
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 20 Novembro 2012, 11h30) Com base na culpa presumida da empresa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Fundição Ícaro Ltda indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 30 mil cada, em decorrência de um acidente de trabalho ...
