Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:

“Banco não pode violar contas de empregados

(Quarta, 21 Novembro 2012, 13h)

O simples acesso pelo banco empregador às informaçôes financeiras de seus empregados, sem autorização judicial, gera dano moral, sendo irrelevante o fato de ter havido ou não a divulgação dos dados sigilosos. Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que julgou improcedente recurso do banco Santander e manteve a condenação imposta pela Sexta Turma da Corte para indenizar uma empregada por danos morais.

A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista contra o banco pleiteando, entre outros, o recebimento de uma indenização por danos morais em face da quebra de seu sigilo bancário. A violação se deu em auditoria interna realizada na agência para apurar desvios de dinheiro dentro do banco. A primeira instância da Justiça Trabalhista deferiu o pedido da bancária e condenou o Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10 mil.

O banco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) alegando não ter havido a quebra do sigilo. Argumentou que "ainda que se admitisse a quebra de sigilo da reclamante por parte do banco, nenhum dado de sua conta bancária foi revelado".

O TRT deu provimento ao recurso e liberou o banco do pagamento por danos morais pela violação. A decisão destaca que não ficou demonstrado eventual constrangimento, humilhação, vergonha ou dor psicológica em face da auditoria realizada.

Conforme o acórdão regional, a própria autora declarou que, na agência, somente o gerente geral teve acesso às movimentaçôes bancárias e, ainda, que as informaçôes ficaram restritas ao âmbito interno banco, onde ela trabalhava e possuía conta corrente.

"Para que fosse possível o deferimento da indenização nos moldes propostos, a autora teria que ter demonstrado que a auditoria interna realizada pelo reclamado gerou sequelas em sua honra e imagem perante terceiros. Contudo, não ficou configurada a alegada lesão ou ofensa ao patrimônio moral da autora que ensejaria a indenização deferida", consignou o TRT.

Recurso de Revista

A bancária recorreu alegando que, com a quebra do sigilo, sua situação ficou exposta perante todos os funcionários, de forma a ter havido invasão da sua vida privada, cuja inviolabilidade é assegurada constitucionalmente.

A análise da matéria ficou ao encargo da Sexta Turma do TST, sob relatoria do ministro Maurício Godinho Delgado, que deu provimento ao recurso da bancária, revertendo a decisão do Tribunal Regional e conferindo-lhe o direito ao recebimento da indenização, conforme havia sido decidido pela primeira instância.

Segundo o acórdão, as hipóteses de quebra de sigilo bancário estão dispostas na Lei Complementar n° 105/2001, que não relaciona o exercício do poder empregatício neste rol. "Caberia ao banco requerer previamente autorização judicial para a quebra de sigilo bancário, apontando situação excepcional, diante de fundadas razôes, sendo imprescindível demonstrar a necessidade das informaçôes solicitadas", concluiu o voto que foi acompanhado unanimemente pela Turma.

SDI-1

Inconformado o Santander recorreu, sustentando seu recurso em divergência jurisprudencial, pela qual apresentou voto da Sétima Turma que decidiu que a quebra do sigilo só se materializaria em caso de divulgação das informaçôes.

O recurso do banco foi desprovido pela SDI-1. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, que entendeu configurar o dano o fato de o banco ter acessado as informaçôes da conta corrente de sua empregada sem autorização judicial.

Conforme destacou, o entendimento é majoritário na Subseção, que enfrentara o tema em julgamentos anteriores. Os precedentes relacionados pelo ministro concluem pela ocorrência do dano moral em tais situaçôes, "pouco importando ter havido ou não a divulgação dos dados sigilosos", e que o procedimento constitui conduta arbitrária adotada pelo empregador, com invasão à vida privada do empregado, importando em ofensa ao artigo 5.°, X, da Constituição Federal.

Processo: RR - 277700-48.2007.5.12.0007 - Fase Atual: E-ED

(Demétrius Crispim / RA)

SBDI-1

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisôes das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisôes divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel.    (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br”

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.