Categoria: Jurisprudência em destaque
TJ-RS:Indenização para consumidor que ingeriu hambúrguer com salmonela
Cliente que apresentou náuseas e diarreia após consumir lanche contaminado no Pampa Burger receberá indenização de R$ 1,5 mil por danos morais, além do reembolso de despesas médicas e com a compra do hambúrguer.
TRF1:O registro das empresas nos Conselhos Profissionais deve levar em conta sua atividade básica
Ausência de farmacêutico não é óbice para expedição do Certificado de Regularidade Farmacêutica a estabelecimentos que não prescrevem remédios
STJ:Retomado julgamento de recurso do Ecad contra a TV Globo
Continua indefinida a batalha judicial entre TV Globo e Ecad. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de direitos autorais quer 2,5% do faturamento bruto da emissora pela utilização de obras musicais na programação, o que representa aumento de aproximadamente 300% em relação ao contrato anterior.
STJ admite reclamaçôes contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de quatro reclamaçôes que contestam os valores alcançados por multas arbitradas por juizados especiais, as quais superam 40 salários mínimos. Conforme a ministra, esse teto foi fixado pela Lei 9.099/95 e limita não só a competência do juizado especial, como a execução de multas coercitivas.
STJ:Justiça estadual deve julgar crime contra vítima que mora no exterior
O local de residência da vítima não é fator de determinação da competência. Por isso, compete à Justiça estadual de Ituverava (SP) processar e julgar suposto estelionato cometido contra brasileiro que vive em Angola.
TJ-MG:Reprovação em curso não justifica dano moral
O aluno alegava ter sido vítima de preconceito e discriminação por abordar aspectos religiosos em seu trabalho de conclusão de curso, mas as entidades conseguiram provar que a rejeição da monografia se deveu a limitaçôes de ordem científica, investigativa e metodológica.
TJ-ES:Juiz quebra sigilo bancário de acusados de desvios na Assembléia Legislativa do ES
Os acusados são um ex-deputado e uma servidora da Assembléia Legislativa do Espírito Santo. Eles teriam simulado pagamentos a diversas entidades, mas, na verdade, o dinheiro teria sido desviado para suas contas particulares.
TJ-DFT:Unidade de ensino terá de indenizar criança que foi mordida em sala de aula
Menina de 3 anos foi mordida por outras crianças enquanto matriculada no SESC. A entidade foi obrigada a pagar mais de 3 mil reais de indenização por danos morais e materiais. O fato aconteceu em 2010. A criança foi mordida, várias vezes, no antebraço direito, antebraço esquerdo e no tórax.
TJ-CE:Associação deve pagar R$ 45 mil para família de vítima de acidente de trânsito
Motorista de ônibus de Associação de Reabilitação atropela e mata pessoa. O acidente ocorreu em 2004, ou seja, há nove anos. Vítima estava em moto. A associação também terá que pagar uma pensão mensal de R$ 1840,00 à família da vítima. A viúva e as duas filhas da vítima impetraram a ação.
TRF1:Autor e seus advogados são condenados por litigância de má fé.
Em ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida, bem como o recebimento de indenização por danos morais e materiais, o Autor alegou que, apesar de não ter contratado nenhum empréstimo com a instituição bancária, tem sido alvo de lançamento em seus proventos de aposentadoria de parcelas do empréstimo, o qual alega ter sido entabulado de forma fraudulenta. Diante dos dissabores ocasionados pela conduta da parte Ré, seus problemas de saúde agravaram-se.
TRF1:Liminar autoriza matrícula de crianças menores de 6 anos no Pará
Todas as instituiçôes de ensino públicas e particulares do Estado do Pará estão autorizadas, pela Justiça Federal, a garantir a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, de crianças menores de seis anos de idade, completados até 31 de março do ano letivo a ser cursado, desde que comprovada sua capacidade intelectual mediante avaliação pedagógica por cada entidade de ensino.
