Categoria: Jurisprudência em destaque
TRF1:1ª Turma indefere pensão a cardiopata apta ao trabalho
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por cidadã contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai.
TRF1:Quantidade de droga é determinante na prisão por tráfico internacional
O TRF da 1.ª Região negou habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de réu preso em flagrante por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. A impetrante contestou decisão da vara única da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO, que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
TRF1:Desconto indevido de pensão alimentícia gera indenização por dano moral
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou apelação de sentença que condenava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar um homem que teve descontados indevidamente em seu benefício previdenciário valores referentes a pensão alimentícia (R$ 214,35) durante oito meses. Os valores, na verdade, deveriam ter sido descontados de um homônimo do autor.
TST indefere horas extras a advogado com dedicação exclusiva
Os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceram recurso de embargos de ex-advogado da Caixa Econômica Federal (CEF), seguindo a jurisprudência da Corte segundo a qual o advogado contratado após a edição da Lei n° 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) para jornada de trabalho de 40 horas semanais sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, não tendo, portanto, direito a horas extras. A relatora do caso foi a ministra Delaíde Miranda Arantes (foto).
TST:Empregado contratado irregularmente para cargo em comissão receberá FGTS
A Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Jaboatão dos Guararapes (EMTT), em Pernambuco, foi condenada a indenizar um ex-ocupante de cargo em comissão com os valores relativos ao depósito do FGTS do período trabalhado. O entendimento foi o de que a nomeação não se deu de acordo com o previsto na Constituição da República (artigo 37, inciso II), e foi um artifício para burlar a exigência de concurso público para a contratação de empregados de empresas públicas. A condenação foi mantida depois que a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa.
TST:Turma mantém multa de R$ 170 mil aplicada à Seara S/A
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que entendeu válido auto de infração por meio da qual foi aplicada multa administrativa de R$ 170 mil à Seara Alimentos S/A, por conta da discriminação constatada em demissôes decorrentes do número de atestados médicos apresentados pelos empregados e a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais.
STF:Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar privada
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário.
STF:HC contesta regime inicial fechado para condenado por crime de tortura
Condenado a três anos e seis meses de prisão por crime de tortura, o policial civil e ex-coordenador de administração penitenciária da Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Interior do Rio Grande do Norte F.A.D.S. impetrou Habeas Corpus (HC 116743) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a obrigatoriedade do cumprimento da sua pena em regime inicialmente fechado, conforme previsto na Lei de Tortura (Lei 9.455/97).
TJ-RJ:Telemar é condenada por se recusar a prestar serviços no Complexo do Alemão
O desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve a sentença proferida em primeiro grau e condenou a Telemar a pagar indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais, a um morador do Complexo do Alemão. A concessionária se recusou a fazer reparos na linha telefônica de Jorge Antônio Carvalho, alegando que o cliente vive em uma “área de risco”. Mas, segundo o desembargador Fernando Cerqueira, relator da decisão, “é de conhecimento geral que a referida área foi pacificada no final de 2010, não havendo nenhum óbice para que a empresa ré preste os serviços adequadamente.”
TRF1:Inadimplência impede cobrança de PIS e COFINS sobre vendas e serviços prestados
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a empresa de telefonia celular o direito de não pagar PIS e COFINS sobre vendas inadimplidas. A empresa contestou decisão anterior que negou o pedido pela isenção do recolhimento dos tributos, buscando o direito ao não recolhimento dos valores sobre as prestaçôes de serviços e vendas efetivadas, mas que, no entanto, não foram pagas, além da compensação pelo que foi recolhido nos 10 anos que antecederam a propositura da ação.
TRF1:Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional, que pretende penhorar o único imóvel de um devedor, que serve de moradia para a mãe e o irmão dele. Consta do processo, originário de Minas Gerais, que o homem mora em uma casa alugada ao lado do imóvel alvo da ação, porque o bem não teria espaço para comportar toda a família.
TST:Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a KSPG Automotive Brazil Ltda a indenizar um empregado submetido a contrato de experiência que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado antes do término do vínculo empregatício. A Turma adotou o novo inciso III da súmula 378 do TST, que garante estabilidade provisória de no mínimo 12 meses a trabalhador contratado por tempo determinado, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91.
TST:Contribuição previdenciária recai sobre valor de acordo firmado após sentença
As contribuiçôes previdenciárias têm como base o valor ajustado no acordo entre as partes, realizado depois do trânsito em julgado da sentença, e não sobre o montante definido no julgamento da ação. Com esse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou recurso do Centro de Aprendizado Britânico e Americano Ltda. em processo em fase de execução.
TST:Empresa não consegue derrubar multa de R$ 5 milhôes por rompimento antecipado de contrato
Na primeira sessão de julgamento realizada neste ano (6/2), a Sexta Turma do Superior Tribunal do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Vanguarda Agro S.A. o que levou à manutenção da multa imposta à empresa pelo juiz de primeiro grau, estimada em R$ 5 milhôes, pelo rompimento antecipado de contrato com o autor de uma reclamação trabalhista. A decisão da turma levou em conta questôes técnicas referentes às especificidades do recurso de revista (artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
STF:2ª Turma reafirma jurisprudência sobre presença de réu em audiência
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte ao conceder um Habeas Corpus (HC 111728) para anular a condenação de dois homens que, presos, não compareceram à audiência que ouviu testemunhas de acusação. Eles foram condenados por roubo à mão armada (artigo 157, parágrafo 2°, incisos I e II e artigo 70, caput, do Código Penal) pelo juízo da Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá (SP).
STJ:Prova da inexistência de defeito em airbag isenta Toyota de pagar indenização
Quando é provada a inexistência do defeito alegado pelo consumidor, a empresa fica desobrigada de indenizar. Com base nessa afirmativa, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Toyota do Brasil não teve responsabilidade em acidente que vitimou um dos seus clientes no Rio Grande do Sul. A Turma acompanhou de forma unânime o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão.
STJ:Eletropaulo indenizará viúva e filho de trabalhador eletrocutado quando limpava piscina
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, condenou a Eletropaulo e os donos de um imóvel em São Paulo a pagar indenização por danos morais e materiais à viúva e ao filho de um trabalhador que morreu eletrocutado em 1988 quando fazia a limpeza de uma piscina. Além de pensão mensal, eles receberão 300 salários mínimos cada um (cerca de R$ 200 mil em valor de hoje) a título de danos morais.
STJ:Seguradora cobrirá despesas médicas pelo DPVAT até oito salários mínimos por pessoa
No reembolso de despesas com assistência médica e suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), o hospital particular que atendeu vítimas de acidente de trânsito tem o direito de receber pelo que comprovadamente foi gasto, até o limite de oito salários mínimos por pessoa, independentemente de valores inferiores fixados em resoluçôes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
