TRF2:Plano de saúde obrigado a reembolsar segurado idoso por cobrança indevida
  
Escrito por: Mauricio Miranda 19-02-2013 Visto: 493 vezes




Notícia extraída do site doTribunal Regional Federal da 2.ª Região:



19/2/2013 - Plano de saúde obrigado a reembolsar segurado idoso por cobrança indevida



       A Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ) a devolver para um associado os valores cobrados a mais no seguro de saúde em razão da mudança para a faixa etária de 61 a 70 anos.  O Tribunal aplicou ao caso o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), que proíbe a discriminação dos maiores de 60 anos nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

        O contrato que o autor da ação assinou com a CAARJ em 1996 estabelecia reajustes por faixa etária até acima de 80 anos. Mas, para se adequar legislação que protege o idoso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) baixou uma resolução ainda em 2003, limitando o reajuste por faixa etária até os 59 anos.

         Nos termos da decisão do TRF2, a seguradora ficou obrigada a ressarcir as diferenças pagas pelo associado a partir de 2004, quando completou 60 anos.



 



Proc. 0020292-61.2005.4.02.5101”



 



*Mauricio Miranda.




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