Categoria: Jurisprudência em destaque
TRF1:Não são indenizáveis benfeitorias feitas na terra em caso de desapropriação de terra indígena
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por herdeira de terras originalmente indígenas que buscava indenização por benfeitorias feitas na terra. A inventariante do falecido dono da fazenda em questão recorreu contra sentença da 2.ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedente a ação indenizatória por desapropriação indireta.
TST:Chamado de “porqueirinha”, trabalhador receberá R$ 4 mil de dano moral
No mesmo julgamento ficou mantida também a indenização fixada pelo Regional em R$ 10 mil por danos materiais e R$ 10 mil de danos morais relativos a um acidente de trabalho do qual o empregado foi vítima.
TST:Contrato de arrendamento não gera responsabilidade subsidiária
Um garçom que trabalhou no restaurante de um clube dos empregados da Petrobras em Salvador não conseguiu que a Justiça reconhecesse a responsabilidade subsidiária do ente recreativo pelas verbas trabalhistas a que tem direito.
TST:Empregador não é obrigado a arcar com valores de IR da quota do trabalhador
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, por unanimidade, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que atribuíra ao município de Colatina (ES) a responsabilidade integral pelo pagamento de imposto de renda sobre indenização paga a uma auxiliar de serviços gerais.
STF:Concedido HC para reconhecer decisão mais favorável ao réu em julgamento no STJ
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 113518) em favor de A.R.J. para determinar o arquivamento de Recurso Especial (REsp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista que, em razão de empate ocorrido no julgamento do recurso pela Sexta Turma daquela corte, deve prevalecer a decisão mais favorável ao acusado.
STF:1ª Turma concede HC para anular antecipação de oitiva de testemunhas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a nulidade de prova produzida antecipadamente [oitiva de testemunhas]. O pedido, concedido de ofício pela Turma, foi solicitado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de A.S.F. no Habeas Corpus (HC) 114519.
STF:2ª Turma nega HC a ex-deputado estadual gaúcho acusado de desvio de selos postais
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (26) um Habeas Corpus (HC 106829) ao ex-deputado estadual do Rio Grande do Sul Kalil Sehbe Neto, acusado de participar de esquema de compra clandestina, apropriação e desvio de selos postais no âmbito da Assembleia Legislativa gaúcha.
STJ:Pedido de vista interrompe julgamento de disputa de açôes na Odebrecht
Pedido de vista do ministro Raul Araújo interrompeu o julgamento, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de processo que discute se caberá ao Poder Judiciário ou à arbitragem resolver a disputa travada pelas empresas Graal Participaçôes Ltda. e Kieppe Participaçôes e Administração Ltda. em torno de açôes da Odebrecht Investimentos S/A (Odbinv).
STJ:Quinta Turma não concede habeas corpus a advogado envolvido na Operação Tormenta
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de um advogado, réu da Operação Tormenta, desencadeada pela Polícia Federal em junho de 2010 para apuração de supostas fraudes em concursos públicos e em exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
TST:Carteiro demitido por deficiência visual será reintegrado à ECT
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a reintegração imediata ao emprego de um carteiro com deficiência visual demitido em 2004, depois de apenas 15 dias de serviço. A Turma também condenou os Correios ao pagamento de salários e vantagens retroativos à época da demissão com atualização monetária e juros. Como a demissão foi considerada discriminatória, a empresa foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, também com incidência de juros e atualização.
STJ:Negado habeas corpus a médico condenado pelo estupro de 56 pacientes
A ausência de exame de corpo de delito não impede a caracterização da violência real em casos de estupro. Seguindo esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um médico condenado por 56 estupros contra pacientes. De acordo com a acusação, o médico – especialista em reprodução humana – sedava as pacientes e praticava os abusos na própria clínica, em São Paulo. Ele está foragido e já teve o registro profissional cassado.
STJ:Negado pedido de novo júri apresentado pela defesa de Alexandre Nardoni
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a um recurso da defesa de Alexandre Nardoni, que pedia a realização de novo júri. Em 2010, ele foi condenado pela morte de sua filha Isabella, de cinco anos, ocorrida dois anos antes. No recurso, a defesa pedia a aplicação de uma norma legal que ainda estava em vigor na época do crime, mas que foi revogada antes do julgamento.
STJ:Admitido recurso para o STF sobre provas de embriaguez ao volante
A vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, admitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso que discutirá os meios de prova válidos para caracterizar a embriaguez ao volante em casos anteriores à nova Lei Seca.
STJ:CEF não é obrigada a fazer o arrendamento imobiliário especial da lei 10.150 com ex-mutuário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que a Caixa Econômica Federal (CEF) não é obrigada a aceitar propostas de arrendamento imobiliário especial com opção de compra. Para a Seção, a lei não exige, mas apenas autoriza a instituição a contratar nessa modalidade.
STJ:Justiça estadual deve julgar falsificação de documento da Justiça Federal
Se a falsificação de documento da Justiça Federal não tem por fim obter vantagem judicial, o caso deve ser julgado pela Justiça estadual. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a esse entendimento ao julgar conflito de competência entre o juízo de direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá e o juízo federal e juizado especial de Paranaguá, no Paraná. A Seção acompanhou de forma unânime o voto do relator do processo, ministro Sebastião Reis Júnior.
TRF2 não permite cumulação de índices de mora em cobrança de dívida do cheque especial
A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), que ajuizou ação monitória para cobrar cerca de R$ 20,5 mil de um cliente em dívida com o cheque especial e com as prestaçôes de empréstimo bancário. A ação monitória tem por objetivo constituir o título de execução do devedor.
TRF2:CEF deve recalcular valor das prestaçôes de mutuário que tiveram aumento de 6 mil por cento
O TRF2 concedeu liminar a um mutuário, obrigando a Caixa Econômica Federal (CEF) a recalcular o valor das prestaçôes relativas ao saldo residual de seu financiamento de imóvel. O devedor questiona na justiça a dívida. Para ele, seria descabido o aumento das prestaçôes, que passaram de R$ 97,21 para R$ 5.926,42.
TRF1:Decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública não é inconstitucional
Por unanimidade, a 6.ª Turma negou provimento a recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que requeria a nulidade das Portarias N. 02 e 05 do Ministério da Justiça, expedidas com base no Decreto 5.289/2004. As citadas portarias determinaram o apoio da Força Nacional de Segurança Pública para garantir a segurança no Estado do Pará.
TRF1:Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda e publicidade comercial
Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença que declarou a Resolução n.° 24/2010, editada pela autarquia, inválida. Tal resolução dispôe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional
TST:Turma condena empresa federal por dispensar empregada em período pré-eleiçôes municipais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Femina S/A, integrante da Administração Pública Indireta Federal, a indenizar empregada dispensada durante período de estabilidade provisória em razão de eleiçôes municipais. A Turma concluiu que, durante o pleito em questão, a proibição legal de dispensa sem justa causa se estende a qualquer empregador público, independentemente de ser da esfera estadual ou federal.
