Notícia extraída do site doTribunal Regional Federal da 2.ª Região:

“22/2/2013 - TRF2 não permite cumulação de índices de mora em cobrança de dívida do cheque especial

          A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), que ajuizou ação monitória para cobrar cerca de R$ 20,5 mil de um cliente em dívida com o cheque especial e com as prestaçôes de empréstimo bancário. A ação monitória tem por objetivo constituir o título de execução do devedor.

          Em primeira instância, o cliente sustentou que as cláusulas do contrato seriam abusivas, em razão da cobrança simultânea de comissão de permanência, com juros de mora, e taxa de rentabilidade. Ambas foram usadas pelo banco para atualizar o saldo devedor. A Justiça Federal entendeu pela procedência das alegaçôes, fixando o título em pouco mais de R$ 6 mil, a serem corrigidos e acrescidos de juros somente pela comissão de permanência, sem aplicação da taxa de rentabilidade, juros de mora e multa contratual.

Decisão publicada em 18/02/2013.

Processo 0006437-05.2011.4.02.5101”

*Mauricio Miranda.