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Categoria: Jurisprudência em destaque
STF:Suspenso julgamento sobre restrição a foro por prerrogativa de função de parlamentares federais
Até o momento, oito ministros proferiram voto na matéria, seis acompanhando o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funçôes a ele relacionadas.
