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LEI N° 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012: Institui o vale-cultura
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.
MP 597, DE 26-12-2012: Trata da não incidência do IRPF na participação nos lucros.
Dá nova redação ao § 5° do art. 3° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
DECRETO N° 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012: Trata do indulto natalino.
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências
DECRETO N° 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012: Institui o novo salário mínimo de 2013.
Regulamenta a Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispôe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
LEI N° 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
Feliz Natal para Todos e um Bom Fintesp no Ano Novo
Como não houve FINTESP durante 13 dias, Mauricio Miranda e Elisabete Bastos desejam, de novo, as boas vindas ao novo FINTESP.
STF:Turma rejeita revogação de prisão de Nicolau dos Santos Neto
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 11 de dezembro de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a Recurso em Habeas Corpus (RHC 104659) impetrado pela defesa do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, que pretendia a revogação de sua prisão preventiva. O juiz foi condenado em primeir ...
STJ:Troca de sobrenome de advogado invalida intimação
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “11/12/2012 - 11h4 DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação por conta de erro na grafia do nome do advogado, que o impediu de apresentar impugnação no prazo devido. Com a decisão, foram anulados também todos os atos processuais pratica ...
STJ:Atuação em ação civil pública não impede juiz de atuar em ação penal sobre mesmo caso
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “11/12/2012 - 8h58 DECISÃO Não há impedimento de magistrado que exerce jurisdição criminal após ter atuado em ação civil pública, que tramitou na mesma comarca e envolvia os mesmo fatos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso e ...
STJ:Mantida indenização à Tribuna da Imprensa por censura durante regime militar
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “11/12/2012 - 8h2 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os recursos da União e da Editora Tribuna da Imprensa e manteve decisão da segunda instância da Justiça Federal quanto à fórmula de cálculo da indenização arbitrada em favor da empresa por atos de censura pr ...
TST nega recurso de sindicato contra empresas de energia de Campinas
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST nega recurso de sindicato contra empresas de energia de Campinas (Segunda,10 Dezembro 2012, 19h25) O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, negou provimento a recurso (agravo regimental) do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia El ...
TST:Indeferir testemunha por falta de documento é cerceamento de defesa
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Indeferir testemunha por falta de documento é cerceamento de defesa (Segunda, 10 Dezembro 2012, 17h25) A empresa alagoana R W Teixeira de Omena – Supermercado São Paulo conseguiu demonstrar à Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que teve a defesa cerceada na ação ...
TST não admite mandado de segurança para prevenir penhoras futuras
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST não admite mandado de segurança para prevenir penhoras futuras (Segunda, 10 Dezembro 2012, 15h45) A Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Órgão de Gestão de M ...
TST:Turma determina que TRT revise indenização de R$ 3 milhôes a jornalista acidentada
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma determina que TRT revise indenização de R$ 3 milhôes a jornalista acidentada (Segunda, 10 Dezembro 2012, 9h29) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Rádio e Televisão Record S/A e determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da ...
STF:Mensalão:Debate sobre perda de mandato parlamentar prossegue na quarta-feira (12): Está empatado
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012 A análise quanto à perda do mandato parlamentar de réus condenados no julgamento da Ação Penal (AP) 470 será retomada na sessão plenária de quarta-feira (12), com o voto do ministro Celso de Mello. Quatro réus detêm mandato eletivo. João Paulo C ...
STF:Ministro Marco Aurélio acompanha relator e vota pela perda de mandato de parlamentares
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012 Acompanhando a posição do relator, ministro Joaquim Barbosa, o ministro Marco Aurélio votou em favor do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da perda de mandato dos parlamentares condenados na Ação Penal (AP) 470. Segundo o e ...
STF: Mensalão:Ministro Gilmar Mendes vota pela perda do mandato de parlamentares condenados na AP 47
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012 Ao acompanhar o relator da Ação Penal 470, manifestando-se pela perda dos mandatos eletivos após o trânsito em julgado da condenação, o ministro Gilmar Mendes apontou incongruências numa eventual decisão do STF que conduzisse à necessidade de manif ...
STF: Mensalão:Perda de mandato não é automática, entende ministra Cármen Lúcia
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012 Em seu voto sobre a perda de mandato de parlamentares condenados na Ação Penal (AP) 470, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que a decisão acerca desse tema caberá ao Congresso Nacional. O STF, afirma ...
