Notícia extraída do site da Presidência da República:

DECRETO Nº 7.874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, 

DECRETA: 

Art. 1º.  As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir, no ano de 2013, obras cinematográficas brasileiras, de longa metragem, no âmbito de sua programação, observado o número mínimo de dias e a diversidade dos títulos constantes do Anexo. 

Parágrafo único.  A obrigatoriedade de que trata o caput abrange salas, geminadas ou não, pertencentes à mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizados em um mesmo complexo, conforme instrução normativa expedida pela Agência Nacional do Cinema - Ancine. 

Art. 2º.  Os requisitos e condiçôes de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata este Decreto, e sua forma de comprovação, serão disciplinados em instrução normativa expedida pela Ancine. 

Art. 3º. A Ancine regulará as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica nacional, e poderá dispor sobre o período de permanência dos títulos brasileiros em exibição em cada complexo em função dos resultados obtidos, com a finalidade de promover a autossustentabilidade da indústria cinematográfica nacional e o aumento de produção, da distribuição e da exibição de obras brasileiras. 

Art. 4º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF

Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012”

 ANEXO

 

 *Mauricio Miranda.