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Ainda não é o novo Código de Processo Penal, mas a Lei 12.403/2011, agora, em vigor traz inovaçôes, principalmente para o desencarceramento de agentes que praticaram infraçôes penais. A leitura atenta já permite uma análise acerca do tema. Leia: LEI N° 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de ... Ainda não é o novo Código de Processo Penal, mas a Lei 12.403/2011, agora, em vigor traz inovaçôes, principalmente para o desencarceramento de agentes que praticaram infraçôes penais. A leitura atenta já permite uma análise acerca do tema. Leia: LEI N° 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de ...
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Interessante, principalmente, as controvérsias geradas sobre os trabalhadores terceirizados. Leia: "ESPECIAL 03/07/2011 - 10h00 O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhôes de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que representa as empresas prestadoras de serviços a terceir ...
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Fraude à execução. Notícia do STF. Leia: "01/07/2011 - 08h05 DECISÃO A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz de suportar a execução de uma dívida. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ ...
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Notícia do TST
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Lamentavelmente, cada vez mais, os usuários têm ingressado na Justiça para se valerem de seus direitos. Quando você celebrar contrato com alguma Seguradora de Saúde: primeiro, verifique o número de reclamaçôes em relação ao plano e as açôes judiciais existentes contra elas e em segundo, leia atentamente o contrato. Porque depois, estas Segura ...
Lamentavelmente, cada vez mais, os usuários têm ingressado na Justiça para se valerem de seus direitos. Quando você celebrar contrato com alguma Seguradora de Saúde: primeiro, verifique o número de reclamaçôes em relação ao plano e as açôes judiciais existentes contra elas e em segundo, leia atentamente o contrato. Porque depois, estas Segura ...
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É comum as empresas não dilingenciarem e preferirem a inclusão do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Isto traz grave prejuízo ao consumidor. Neste caso, o consumidor foi vítima de estelionato e ingressou pedido de reparação à empresa e foi vitorioso. Leia: Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Norte ...
É comum as empresas não dilingenciarem e preferirem a inclusão do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Isto traz grave prejuízo ao consumidor. Neste caso, o consumidor foi vítima de estelionato e ingressou pedido de reparação à empresa e foi vitorioso. Leia: Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Norte ...
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“Restou amplamente comprovado que o autor, por não ser correspondido amorosamente pela referida funcionária, passou a admoestá-la e persegui-la constantemente, sem nenhum motivo decorrente das funçôes exercidas no trabalho”, fundamentou o juiz Leonardo D ...
“Restou amplamente comprovado que o autor, por não ser correspondido amorosamente pela referida funcionária, passou a admoestá-la e persegui-la constantemente, sem nenhum motivo decorrente das funçôes exercidas no trabalho”, fundamentou o juiz Leonardo D ...
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Sexta-feira, 01 de julho de 2011
Sexta-feira, 01 de julho de 2011
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Eleitores do Muncípio de Magé/RJ há elição no dia 31/07/2011. Vamos votar! Mudanças para a melhoria do Município. Leia a notícia veiculada no TRE-RJ: A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nancy Andrighi, reconsiderou a decisão anterior que suspendia a realização de eleiçôes suplementares para a Prefeitura de Magé. Com a autorização ...
Eleitores do Muncípio de Magé/RJ há elição no dia 31/07/2011. Vamos votar! Mudanças para a melhoria do Município. Leia a notícia veiculada no TRE-RJ: A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nancy Andrighi, reconsiderou a decisão anterior que suspendia a realização de eleiçôes suplementares para a Prefeitura de Magé. Com a autorização ...
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Tive um sonho ou pesadelo, mas o importante é que eu tinha sido premiada pela loteria federal e ganhei um prêmio especial: anistia total! É ... anistia de pagamentos de qualquer tributo, anistia a possível prática de transgressão disciplinar e imagine: anistia por eventual, prática de ilícito penal. Todas estas benesses são para a minha vida toda! ...
Tive um sonho ou pesadelo, mas o importante é que eu tinha sido premiada pela loteria federal e ganhei um prêmio especial: anistia total! É ... anistia de pagamentos de qualquer tributo, anistia a possível prática de transgressão disciplinar e imagine: anistia por eventual, prática de ilícito penal. Todas estas benesses são para a minha vida toda! ...
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01/07/2011 Intimação de advogado: Quarta Turma aplica nova Súmula n° 427 do TST " Em julgamento recente de recurso de revista da Employer Organização de Recursos Humanos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso a nova Súmula n° 427 do TST. De acordo com esse verbete, editado no último mês de maio, “havendo pedido expr ...
01/07/2011 Intimação de advogado: Quarta Turma aplica nova Súmula n° 427 do TST " Em julgamento recente de recurso de revista da Employer Organização de Recursos Humanos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso a nova Súmula n° 427 do TST. De acordo com esse verbete, editado no último mês de maio, “havendo pedido expr ...
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Criança permanece com família adotiva mesmo sem consentimento da mãe biológica
A mãe biológica entregou a filha para adoção logo que nasceu, afirmando que não possuía condiçôes financeiras para criá-la. Um mês depois, um casal requereu a adoção da criança, fruto de uma relação incestuosa entre a mãe, menor de idade na época, e seu padr ...
Criança permanece com família adotiva mesmo sem consentimento da mãe biológica
A mãe biológica entregou a filha para adoção logo que nasceu, afirmando que não possuía condiçôes financeiras para criá-la. Um mês depois, um casal requereu a adoção da criança, fruto de uma relação incestuosa entre a mãe, menor de idade na época, e seu padr ...
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LEI N° 5995, DE 29 DE JUNHO DE 2011. ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS N° 5767 E 5768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica ...
LEI N° 5995, DE 29 DE JUNHO DE 2011. ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS N° 5767 E 5768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica ...
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Esta lei é casuística, ou seja, atende uma classe. É justa? Os cidadão normais, funconários públicos, se praticarem atos não condizentes terão esta benesse por parte do Governo? Não! Portanto, está lei é justa? LEI N° 5997, DE 29 DE JUNHO DE 2011. CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANE ...
Esta lei é casuística, ou seja, atende uma classe. É justa? Os cidadão normais, funconários públicos, se praticarem atos não condizentes terão esta benesse por parte do Governo? Não! Portanto, está lei é justa? LEI N° 5997, DE 29 DE JUNHO DE 2011. CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANE ...
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Esta alteração faz que o condenado diminua a sua pena, além do trabalho, por meio do estudo. Leia: A contagem de tempo referida no será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificaçã ...
Esta alteração faz que o condenado diminua a sua pena, além do trabalho, por meio do estudo. Leia: A contagem de tempo referida no será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificaçã ...
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