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- Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "A supressão de pagamento das gratificaçôes aqui examinadas implica enriquecimento sem causa da Administração, postura condenável, não guardando confirmação com a moralidade administrativa e que afronta o princípio da legalidade". Com esse argumento o juiz do ...
TJ-DFT:Pagamento de gratificaçôes deve ser mantido durante afastamentos legais.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "A supressão de pagamento das gratificaçôes aqui examinadas implica enriquecimento sem causa da Administração, postura condenável, não guardando confirmação com a moralidade administrativa e que afronta o princípio da legalidade". Com esse argumento o juiz do ...
A verdade real na jurisprudência do STJ.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 01/04/2012 - 08h00 ESPECIAL A verdade real na jurisprudência do STJ Pense em doxa, aletheia ou episteme e responda: é possível alcançar a verdade absoluta? A questão aflige filósofos desde a Antiguidade, mas o dilema é enfrentado cotidianamente pelos magistrados. Na dou ...
TRT10:2ª Turma concede o pagamento de honorários em favor de fundo da Defensoria Pública da União.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: A assistência jurídica às pessoas declaradamente pobres pode ser prestada pelo Estado, através da Defensoria Pública da União, sem prejuízo da atuação do sindicato, quando for o caso. Essa atividade exigida do Estado deve ser retribuída por meio de honorários destinados à i ...
TJ-SP:Mantida sentença que condenou ex-prefeito Palocci por promoção pessoal.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “30/03/2012 - A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP negou provimento a recurso impetrado pelo ex-prefeito de Ribeirão Preto, Antônio Palocci Filho, condenado por publicidade indevida. A decisão foi tomada na última segunda-feira (26). Palocci havia sido condenado em ação popula ...
TJ-CE:TAM é condenada a pagar indenização de R$ 40 mil por atraso em voo.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: “30/03/2012 O juiz Josias Nunes Vidal, respondendo pela 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização, por danos morais, aos clientes C.E.M.M. e R.B.G.A.M., por atraso em voo. Cada um dos passageiros deverá receber R$ 20 mil da companhia a ...
TJ-CE:Município de Fortaleza deve pagar R$ 51,8 mil à mulher que abortou depois de sofrer acidente.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: “30/03/2012 O Município de Fortaleza foi condenado a pagar indenização de R$ 51.885,00 para a servidora pública L.P.M., que abortou após sofrer acidente de trânsito. A decisão é da juíza Maria Vilauba Fausto Lopes, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua. ...
Publicado decreto de revisão do acordo automotivo Brasil-México.
Notícia extraída do site da Presidência da República: “ 30/03/2012 às 16h20 Foi publicado nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 7.706, que estabelece as novas regras para o comércio no setor automotivo entre o Brasil e o México. Os objetivos principais da revisão do acordo foram a limitação da ven ...
Ministério da Saúde anuncia inclusão de babosa, hortelã e salgueiro na lista de medicamentos do SUS.
Notícia extraída do site da Presidência da República: “ 30/03/2012 às 20h19 O Ministério da Saúde incluiu, na lista oficial de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), três novos remédios fitoterápicos: babosa, hortelã e salgueiro. De acordo com Ministério, a hortelã é usada no tratamento para síndrome do cólon irritado enquanto a bab ...
Conselho Superior da Justiça do Trabalho realiza consulta para projeto de gravação de audiências
Notícia extraída do site do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: “ 30.03.2012 – A Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por solicitação do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e das Comunicaçôes da Justiça do Trabalho, formulou consulta aos magistrados de primeiro e segundo graus a respeito da implantação de proje ...
Projeto liderado pelo CNJ entrega cerca de 3 mil documentos a indígenas
Notícia extraída do site do Conselho Nacional de Justiça: 30/03/2012 - 18h18 Libertina Gaudino, uma índia terena de 99 anos, recebeu nesta sexta-feira (30/3) sua certidão de nascimento, no mutirão realizado em Aquidauana (MS) para reduzir o sub-registro civil entre indígenas. A certidão foi um dos cerca de três mil documen ...
TRF3 declara, incidentalmente, a inconstitucionalidade do limite para dedução de despesas com educaç
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRF3 DECLARA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONALIDADE DE LIMITE PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 29/03/2012 - Extraído de: Tribunal Regional Federal da 3ª Região Decisão ocorreu por maioria, no Órgão Especial, baseada no voto do relat ...
TRF3:Réus são condenados a devolver recursos desviados do DENACOOP.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “RÉUS SÃO CONDENADOS A DEVOLVER RECURSOS DESVIADOS DO DENACOOP São Paulo, 30 de março de 2012 O ex-diretor do Departamento Nacional de Cooperativismo e Associativismo Rural - Denacoop, Marco Antônio Silveira Castanheira, e o espólio do então presidente da Cooperativa Regiona ...
STM:Mantida condenação de civil que recebeu pensão do pai por nove anos.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal Militar: “ Um civil que sacou indevidamente a pensão de aposentadoria do pai falecido teve a pena de dois anos de reclusão mantida pelo Superior Tribunal Militar (STM). O civil era advogado inscrito na OAB – RJ e forjou a assinatura do pai em documentos bancários para cometer o crime de estelionat ...
STF:Ministro indefere ação que questionava auxílio-alimentação de magistrados
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 30 de março de 2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma ação popular – autuada como Ação Originária (AO) 1725 – proposta, com pedido de liminar, por um procurador federal com o objetivo de suspender o pagamento do auxílio-alimentação de todos os magistrados brasi ...
TRF1:Princípio da insignificância não se aplica aos casos de crime de contrabando.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Princípio da insignificância não se aplica aos casos de crime de contrabando Publicado em 30 de Março de 2012, às 19:30 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e reformou s ...
TRF1:A data da postagem deve ser considerada na aferição da tempestividade do recurso.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: A data da postagem deve ser considerada na aferição da tempestividade do recurso Publicado em 30 de Março de 2012, às 18:12 Recurso de agravo regimental foi interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do TRF da 1.ª Região que entendeu ter havido observância ...
TSE mantém atribuiçôes de juiz eleitoral aos magistrados estaduais.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: “ Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiram, por maioria, pedido de cinco associaçôes ligadas a juízes federais que pretendiam incluir essa categoria no exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau nas zonas eleitorais. As associaçôes pediam a alteração da Reso ...
STF - Tempestividade de recurso e momento de comprovação
É admissível comprovação posterior de tempestividade de recurso extraordinário quando houver sido julgado extemporâneo por esta Corte em virtude de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no tribunal a quo. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, proveu agravo regimental interposto de decisão do Min. Cezar Peluso, Presiden ...
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, negar provimento a recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, no qual desembargador aposentado insurgia-se contra decisão da Corte Especial do STJ, que declinara de sua competência para julgar ação penal co ...
STF - Princípio da insignificância e furto qualificado
A 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que se requeria a incidência do princípio da insignificância em favor de condenado por tentativa de furto qualificado de impressora avaliada em R$ 250,00. Destacou-se não ser de bagatela o valor do objeto em comento, consistente em dois terços do salário mínimo vigente à época. Vencida a Min. Rosa W ...
