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Decreto n° 8.863, de 28-9-2016: Ombudsman de Investimentos Diretos
Dispôe sobre a criação, a estrutura e as atribuiçôes do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências.
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Gravação de conversa entre gerente e diretor da empresa por viva-voz comprova humilhação de vendedora
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Município pagará R$ 200 mil a motociclista que ficou paraplégico após acidente causado por buraco
