Warning: Missing argument 2 for ArticlesData::GetArticles(), called in /home/fintesp/domains/fintesp.com.br/public_html/core/modules/articles/articles.php on line 280 and defined in /home/fintesp/domains/fintesp.com.br/public_html/core/common/ArticlesData.class.php on line 106
TST:Transportadora absolvida de pagar horas extras a motorista de caminhão rastreado por seguradora
  
Escrito por: Mauricio Miranda 99-47-1475 Visto: 508 vezes






Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:



Transportadora é absolvida de pagar horas extras a motorista de caminhão rastreado por seguradora

(Sexta, 30 de Setembro de 2016, 8h4min)



A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Transportadora Nimec Ltda., do Rio Grande do Sul, de condenação ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite por empresa seguradora da carga transportada. Segundo o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, o rastreador não era operado pela transportadora e, portanto, não tinha o objetivo de controle de jornada, enquadrando-se o motorista no caso de jornada externa sem efetivo controle de horário.



O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia mantido sentença da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado, que deferiu as horas extras pedidas pelo motorista com o entendimento de que era possível o controle e a fiscalização da jornada efetivamente realizada por ele. Segundo o Regional, o caminhão contava com tacógrafo e rastreador, e, ainda que a empresa seguradora não tivesse relação com a transportadora, as informaçôes prestadas a ela pelo motorista certamente poderiam ser compartilhadas. "Mesmo que se entenda que a finalidade principal do rastreamento seja a segurança da carga, tal instrumento possibilita o efetivo monitoramento dos horários de trabalho do motorista", concluiu.



No recurso ao TST, a empresa sustentou que o motorista realizava viagens como carreteiro para o Paraná e São Paulo, para entrega e coleta de cargas, e não caberia falar em controle de jornada. Segundo a transportadora, o inciso I do artigo 62 da CLT é específico quanto à determinação de que os empregados que exerçam atividade externa, incompatível com a fixação de horário, não estão sujeitos ao pagamento de horas extras, e as próprias convençôes coletivas de trabalho aplicáveis à categoria previam a não observância da jornada de trabalho legal.



No exame do recurso, o ministro Walmir Oliveira da Costa destacou que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 332 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1), o tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho do motorista. "De igual modo, o rastreador do veículo não era controlado pela empresa, e sim pela seguradora", afirmou.



Nesse contexto, o relator assinalou que o regime de trabalho do motorista é o previsto pelo artigo 62, inciso I, da CLT. "Em tal contexto, é forçoso reconhecer que o Regional, decidindo com base em presunção, acabou por violar esse dispositivo", concluiu.



Por maioria, a Turma proveu o recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras, inclusive as relativas ao intervalo intrajornada e suas repercussôes. Ficou vencido o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence.



(Carmem Feijó)



Processo: RR-1019-40.2011.5.04.0771



O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisôes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).



Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Secretaria de Comunicação Social

Tribunal Superior do Trabalho

Tel. (61) 3043-4907

secom@tst.jus.br



 



 



 


FACEBOOK

000054.227.104.229