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- A pena, aplicada aos crimes no Brasil e, no mundo civilizado e democrático em geral, possui algumas características. As mais importantes, a meu ver, seriam: 1ª.) deve ser prevista em lei, daí porque todo crime, para ser punível com pena, deve ser típico, ou seja, existir uma lei que descreva a conduta delituosa; 2ª.) não passa da pessoa do criminos ...
O Mensalão e a Justiça no Brasil
A pena, aplicada aos crimes no Brasil e, no mundo civilizado e democrático em geral, possui algumas características. As mais importantes, a meu ver, seriam: 1ª.) deve ser prevista em lei, daí porque todo crime, para ser punível com pena, deve ser típico, ou seja, existir uma lei que descreva a conduta delituosa; 2ª.) não passa da pessoa do criminos ...
5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: Nega recurso de seguradora para reafirm
Aqui está inserto a aplicação da Súmula n° 43 do STJ, portanto, vale a leitura: "5ª Turma Cível nega recurso de apelação de seguradora 15/07/2011 - 16:53 Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Turma Cível negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A contra decisão em que ...
6ª Câmara Cível do TJ/RS: Manteve condenação a mulher em indenizar por danos morais a homem, que tra
Mais outro exemplo de reparação de danos, agora, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Leia:
Câmara Especial Regional de Chapecó/SC: Manteve sentença de condenação por danos morais a cliente ex
A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença da comarca de Chapecó, que condenou João Roberto de Castro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em favor de Silvânia Brancher Moretto. A autora trabalhava em uma loja do ramo fotográfico e, após atender João, incerta sobre os valores que havia devolvido como ...
3ª Turma Recursal/BA. Indenização por manter o nome de consumidor em cadastro de restrição creditíci
Outro exemplo interessante que o FINTESP pesquisou na Jurisprudência no TJ-BA para os nossos amigos analisarem: Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, SARA SILVA DE BRITO, CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, decidiu, à unani ...
4ª Turma Recursal-TJ/BA: O estabelecimento comercial responde perante consumidor pela reparação de d
Pesquisa de Jurisprudência no site do TJ- BA. O FINTESP fez questão de trazer a lume o acórdão, eis que é muito esclarecedor. É uma aula: Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, MARY ANGELICA SAN ...
Torcidas Organizadas e Violência.
As torcidas organizadas de futebol no Brasil são um problema de segurança pública muito sério. Inúmeras vezes, ouve-se falar em alguma desordem provocada por estas torcidas, as quais deveriam ser, apenas, meios de confraternização entre pessoas adeptas de um mesmo time de futebol. Como deter a violência nos estádios de futebol, que ocorre não só ...
STJ: Prática comum das Forças Armadas mesmo dispensado estudante de Medicina, Odontologia e Veteriná
Notícia de 15/07/2011 do STJ. "RECURSO REPETITIVO Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária dispensados por excesso de contingente até 26 de outubro de 2010 não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após o término do curso. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
TJ-RJ: Tio-tutor que gastou as pensôes da sobrinha e matratava-a foi condenado a indenizá-la em R$ 1
"Jovem vítima de maus tratos cometidos pelo tio será indenizada em R$ 100 mil Notícia publicada em 15/07/2011 13:42 Gil Silva Mello terá que indenizara a sobrinha em R$ 100 mil por danos materiais e morais, bem como restituí-la dos valores das pensôes recebidas enquanto foi tutor da jovem. Luana Mello Moreira relata que perdeu seus pais aos t ...
STF: Decidiu que "em caso de falta grave, impôe-se a regressão e a alteração da data-base para novos
Notícias do STF "Terça-feira, 12 de julho de 2011
