A pena, aplicada aos crimes no Brasil e, no mundo civilizado e democrático em geral, possui algumas características. As mais importantes, a meu ver, seriam: 1ª.) deve ser prevista em lei, daí porque todo crime, para ser punível com pena, deve ser típico, ou seja, existir uma lei que descreva a conduta delituosa; 2ª.) não passa da pessoa do criminos ...

O Mensalão e a Justiça no Brasil

|17-07-2011

A pena, aplicada aos crimes no Brasil e, no mundo civilizado e democrático em geral, possui algumas características. As mais importantes, a meu ver, seriam: 1ª.) deve ser prevista em lei, daí porque todo crime, para ser punível com pena, deve ser típico, ou seja, existir uma lei que descreva a conduta delituosa; 2ª.) não passa da pessoa do criminos ...

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Aqui está inserto a aplicação da Súmula n° 43 do STJ, portanto, vale a leitura: "5ª Turma Cível nega recurso de apelação de seguradora 15/07/2011 - 16:53  Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Turma Cível negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A contra decisão em que ...

5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: Nega recurso de seguradora para reafirm

|17-07-2011

Aqui está inserto a aplicação da Súmula n° 43 do STJ, portanto, vale a leitura: "5ª Turma Cível nega recurso de apelação de seguradora 15/07/2011 - 16:53  Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Turma Cível negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A contra decisão em que ...

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Mais outro exemplo de reparação de danos, agora, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Leia:

6ª Câmara Cível do TJ/RS: Manteve condenação a mulher em indenizar por danos morais a homem, que tra

|17-07-2011

Mais outro exemplo de reparação de danos, agora, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Leia:

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A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença da comarca de Chapecó, que condenou João Roberto de Castro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em favor de Silvânia Brancher Moretto.     A autora trabalhava em uma loja do ramo fotográfico e, após atender João, incerta sobre os valores que havia devolvido como ...

Câmara Especial Regional de Chapecó/SC: Manteve sentença de condenação por danos morais a cliente ex

|17-07-2011

A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença da comarca de Chapecó, que condenou João Roberto de Castro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em favor de Silvânia Brancher Moretto.     A autora trabalhava em uma loja do ramo fotográfico e, após atender João, incerta sobre os valores que havia devolvido como ...

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 Outro exemplo interessante que o FINTESP pesquisou na Jurisprudência no TJ-BA para os nossos amigos analisarem:    Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, SARA SILVA DE BRITO, CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, decidiu, à unani ...

3ª Turma Recursal/BA. Indenização por manter o nome de consumidor em cadastro de restrição creditíci

|16-07-2011

 Outro exemplo interessante que o FINTESP pesquisou na Jurisprudência no TJ-BA para os nossos amigos analisarem:    Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, SARA SILVA DE BRITO, CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, decidiu, à unani ...

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Pesquisa de Jurisprudência no site do TJ- BA. O FINTESP fez questão de trazer a lume o acórdão, eis que é muito esclarecedor. É uma aula:                 Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, MARY ANGELICA SAN ...

4ª Turma Recursal-TJ/BA: O estabelecimento comercial responde perante consumidor pela reparação de d

|16-07-2011

Pesquisa de Jurisprudência no site do TJ- BA. O FINTESP fez questão de trazer a lume o acórdão, eis que é muito esclarecedor. É uma aula:                 Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, MARY ANGELICA SAN ...

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TRT 1ª Região: Condena Santa Casa por descumprir obrigaçôes trabalhistas. Instituição Caritativa tem

|16-07-2011

     

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As torcidas organizadas de futebol no Brasil são um problema de segurança pública muito sério. Inúmeras vezes, ouve-se falar em alguma desordem provocada por estas torcidas, as quais deveriam ser, apenas, meios de confraternização entre pessoas adeptas de um mesmo time de futebol. Como deter a violência nos estádios de futebol, que ocorre não só ...

Torcidas Organizadas e Violência.

|16-07-2011

As torcidas organizadas de futebol no Brasil são um problema de segurança pública muito sério. Inúmeras vezes, ouve-se falar em alguma desordem provocada por estas torcidas, as quais deveriam ser, apenas, meios de confraternização entre pessoas adeptas de um mesmo time de futebol. Como deter a violência nos estádios de futebol, que ocorre não só ...

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Notícia de 15/07/2011 do STJ. "RECURSO REPETITIVO  Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária dispensados por excesso de contingente até 26 de outubro de 2010 não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após o término do curso. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

STJ: Prática comum das Forças Armadas mesmo dispensado estudante de Medicina, Odontologia e Veteriná

|16-07-2011

Notícia de 15/07/2011 do STJ. "RECURSO REPETITIVO  Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária dispensados por excesso de contingente até 26 de outubro de 2010 não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após o término do curso. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

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"Jovem vítima de maus tratos cometidos pelo tio será indenizada em R$ 100 mil Notícia publicada em 15/07/2011 13:42 Gil Silva Mello terá que indenizara a sobrinha em R$ 100 mil por danos materiais e morais, bem como restituí-la dos valores das pensôes recebidas enquanto foi tutor da jovem. Luana Mello Moreira relata que perdeu seus pais aos t ...

TJ-RJ: Tio-tutor que gastou as pensôes da sobrinha e matratava-a foi condenado a indenizá-la em R$ 1

|16-07-2011

"Jovem vítima de maus tratos cometidos pelo tio será indenizada em R$ 100 mil Notícia publicada em 15/07/2011 13:42 Gil Silva Mello terá que indenizara a sobrinha em R$ 100 mil por danos materiais e morais, bem como restituí-la dos valores das pensôes recebidas enquanto foi tutor da jovem. Luana Mello Moreira relata que perdeu seus pais aos t ...

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TJ-RJ: Concedida liminar que determina "Compra Fácil" a respeitar os direitos do consumidor, sob pen

|16-07-2011

 

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Notícias do STF "Terça-feira, 12 de julho de 2011

STF: Decidiu que "em caso de falta grave, impôe-se a regressão e a alteração da data-base para novos

|14-07-2011

Notícias do STF "Terça-feira, 12 de julho de 2011

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Notícias do STF "Terça-feira, 12 de julho de 2011   

STF: Reconhece Repercussão Geral de Regime Penal menos gravoso na impossibilidade de o Estado não fo

|14-07-2011

Notícias do STF "Terça-feira, 12 de julho de 2011   

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Notícia do STF "Terça-feira, 12 de julho de 2011 Notícia extraída do site do STF. Imagem extraída do Google.

STF: AFASTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS/SÃO PAULO. Leia

|14-07-2011

Notícia do STF "Terça-feira, 12 de julho de 2011 Notícia extraída do site do STF. Imagem extraída do Google.

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Lei Federal permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Leia.

|14-07-2011

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"Sessôes: 14 e 15 de junho de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprud ...

TCU: Informativo de Jurisprudência sobre Licitaçôes e Contratos n° 67. Leia.

|11-07-2011

"Sessôes: 14 e 15 de junho de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprud ...

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Bem... Este traz em seu elemento o caráter humanitário de um trabalhador que, no momento, que necessita de uma cirurgia é demitido, após 10 dias da sua revelação ao empregador da sua necessidade cirúrgica. A reclamação trabalhista foi julgada procedente e após, impugnação da empresa, foi mantida pelo Tribunal Regional. no entanto, o TST, por maiori ...

SEXTA TURMA DO TST: Isentou a empresa de condenação por dano moral imposta à empresa por ter demitid

|11-07-2011

Bem... Este traz em seu elemento o caráter humanitário de um trabalhador que, no momento, que necessita de uma cirurgia é demitido, após 10 dias da sua revelação ao empregador da sua necessidade cirúrgica. A reclamação trabalhista foi julgada procedente e após, impugnação da empresa, foi mantida pelo Tribunal Regional. no entanto, o TST, por maiori ...

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Notícia extraída do site do STJ. Matéria relevante. Leia: Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária
Coordenadoria de Editoria e Imprensa " Proc:  Imagem extraída do Google.

STJ: Pensão alimentícia fornecida pelos avós é obrigação subsidiária, não solidária. Leia.

|11-07-2011

Notícia extraída do site do STJ. Matéria relevante. Leia: Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária

Coordenadoria de Editoria e Imprensa " Proc:  Imagem extraída do Google.

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Inscrição começarão no dia 18 de julho até 19 de agosto de 2011. Ótima oportunidade! Notícia extraída do oficial do : "30/06/2011

Concurso Público: Município de Duque de Caxias/RJ -(IPMDC)

|11-07-2011

Inscrição começarão no dia 18 de julho até 19 de agosto de 2011. Ótima oportunidade! Notícia extraída do oficial do : "30/06/2011

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