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- Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “ A Constituição da República, por meio do artigo 8°, II, proibiu a criação de mais de um sindicato representativo de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Trata-se do princípio da unicidade sindical. A questão é saber se essa rest ...
TRT3:Princípio da unicidade sindical não se aplica a federação.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “ A Constituição da República, por meio do artigo 8°, II, proibiu a criação de mais de um sindicato representativo de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Trata-se do princípio da unicidade sindical. A questão é saber se essa rest ...
STJ afasta cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/04/2012 - 19h14 DECISÃO STJ afasta cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (23), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou do cargo cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do ...
STJ:Corte Especial nega novo afastamento de desembargador do TJRR.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/04/2012 - 17h59 DECISÃO Corte Especial nega novo afastamento de desembargador do TJRR O desembargador Mauro José do Nascimento Campello, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), deve permanecer no cargo. Nesta segunda-feira, a Corte Especial do Superior Tribun ...
Abertas, hoje, 23 de abril de 2012, inscrições para o 30° Concurso da Magistratura de Mato Grosso do
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: Abertas inscrições para o 30° Concurso da Magistratura de MS 23/04/2012 - 07:30 Começam nesta segunda-feira, dia 23 de abril, as inscrições para o 30° Concurso da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Estão disponíveis 24 vagas para o c ...
TJ-AL:Declarada a ilegalidade da greve dos médicos integrantes do Programa Saúde da Família em Alago
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Alagoas: 12:53:27 - 23/04/2012 Declarada a ilegalidade da greve dos médicos integrantes PSF Desembargador Tutmés Airan entendeu que a paralisação da assistência médica acarreta dano irreparável à população O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, preside ...
TST:JT não é competente para julgar processo sobre serviço contratado por licitação.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Seg, 23 Abr 2012 12:44:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação trabalhista ajuizada por um ex-copista de partitura da Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal de São Paulo (SP), ...
STF:OAB questiona Constituição de AL sobre julgamento de governador.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Segunda-feira, 23 de abril de 2012 Ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas que definem competências para processamento e julgamento do governador nos crimes comuns e de resp ...
STF:Negada liminar a prefeito e funcionários municipais acusados de fraude em licitações no PA.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Segunda-feira, 23 de abril de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou liminar que requeria a liberdade do prefeito de Vitória do Xingu, no Pará, Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, e de ex-secretários e funcionários da prefeitura, a ...
STF:Policial acusado do homicídio da esposa pede Habeas Corpus.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias ST Segunda-feira, 23 de abril de 2012 Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 113216) em que o policial civil J.S.M., que responde pelo homicídio da esposa, pede para aguardar o julgamento do processo em liberdade. A defesa alega falta de fundamentaç ...
LEI N° 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012:Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 1 da Lei n 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 ........................................................................................ ...
DECRETO N° 7.721, DE 16 DE ABRIL DE 2012:Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistênci
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1 do art. 3 e no § 2 do art. 8 da Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei n 12.513, de 26 de outubro de 2011, Art. 1 O recebimento de assist ...
TST:Turma reconhece validade de acordo para compensação de jornada sem participação de sindicato.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Seg, 23 Abr 2012 11:23:00) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou ajuste firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S. A. e seus empregados para fins de compensação de horas extras sem a participação do sindicato. Os ministros cons ...
TJ-SP:Falta de energia elétrica por 20 dias dá direito a indenização.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “ A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por danos morais contra empresa de energia elétrica que deixou a residência de um consumidor sem luz por 20 dias. O valor da indenização foi fixado em R$ 10.900. A ...
TST:Turma afasta justa causa por abandono de emprego e mantém indenização.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ 23/04/2012 - Uma ajudante de produção, dispensada por justa causa (abandono de emprego) pela JBS S/A, mas detentora de estabilidade provisória, em virtude de gravidez, receberá indenização substitutiva. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consi ...
STJ:Terceira Turma reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/04/2012 - 10h42 DECISÃO Terceira Turma reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça paulista prossiga na análise de uma ação de usucapião tabular movida por compradores ...
STJ:Quarta Turma permite contestação de valor de seguro pago 37 anos após o sinistro. O seguro de vi
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/04/2012 - 09h01 DECISÃO Quarta Turma permite contestação de valor de seguro pago 37 anos após o sinistro A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu aos beneficiários do seguro de vida devido pela morte do jornalista e compositor Antônio ...
STJ:Nova orientação admite decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 97.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/04/2012 - 08h06 DECISÃO Nova orientação admite decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 97 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento antes aplicado pela Terceira Seção sobre o tema e admitiu a decadência ...
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ENTE PÚBLICO. QUEM JULGA?
TEM SE O REGIME TEMPORÁRIO, ESTATUTÁRIO E CELETISTA. O ESTATUTÁRIO POSSUI CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, COMO PLURALIDADE NORMATIVA, CADA ENTE PODE LEGISLAR SOBRE ISSO, O SEU VÍNCULO É LEGAL E O PROCESSO E JULGAMENTO É DA JUSTIÇA COMUM. EM RELAÇÃO AO CELETISTA, A COMPETêNCIA É APENAS DA UNIÃO, O VINCULO É CONTRATUAL, A COMPETêNCIA É DA ...
STJ - INF 489 - TRIBUNAL DE CONTAS E APOSENTADORIA
PARA O STJ A APOSENTADORIA É UM ATO COMPLEXO, OU SEJA, HÁ DUAS MANIFESTAÇÕES AUTÔNOMAS, UMA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E OUTRA PELO TRBUNAL DE CONTAS. O STJ ENTENDEU QUE A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DEVE SER ANULADA. O STF ENTENDE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS PODE ANALISAR PEDIDO DE APOSENTADORIA A QUALQUER TEMPO, MAS SE O TRIBUNAL DE CONTAS F ...
