Os embargos declaratórios visam a esclarecer uma omissão, lacuna da decisão judicial e não para protelar o desfecho da ação, portanto, o TST adotou muito bem a lei.  O que você acha? “30/06/2011 Empresa é multada após interpor vários embargos de declaração protelatórios  A insistência em interpor recursos infundados, com mera intenção prot ... LEI N° 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.  Dispôe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  capítulo I Da informatização do process ... É impotante a decisão, eis que vivemos na era da internet e, portanto, é coerente que o andamento processual, que está inserto em páginas  dos tribunais tenha valor oficial. STJ, dia 29/06/2011 "DECISÃO Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial As informaçôes veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processua ... Acesso: Imagem extraída do Google. Terça-feira, 28 de junho de 2011 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira, o Habeas Corpus (HC) 96056, impetrado por sete comerciantes pernambucanos contra decisão da 4ª Vara Criminal de Pernambuco, que determinou a quebra de seus sigilos bancário e telefônico. O juízo pernam ... Infelizmente, a nossa sociedade é permeada por condutas racistas e a todo momento são comprovadas, como este exemplo. Leia Justiça do Trabalho deve analisar indenização por racismo em agência da CEF

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