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- A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A: Art. 2 O inciso IV do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 O art. 29 da Lei n 8.666, de 2 ...
Lei institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Modifica também a Lei 8.666/93. Lei
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A: Art. 2 O inciso IV do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 O art. 29 da Lei n 8.666, de 2 ...
TST: Terceirizado obteve reconhecida a sua condição de bancário. Leia o porquê?
Interessante este caso. Leiam: "Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 08/07/2011 Terceirizado de caixa rápido consegue enquadramento de bancário O Banco Santander Brasil S. A. terá de reconhecer a relação empregatícia com um empregado terceirizado da empresa Prosegur Brasil S. A. – Transportadora de Valores de Segurança que lhe prestava ...
TJ-RJ: União estável convolada em casamento para membros do Corpo de Bombeiros. Casamento Comunitári
Esta notícia é importante para a garantia de direitos em relação a união estável, que será convolada em casamento. Leiam notícia do TJ-Rj: "Nesta sexta-feira, dia 8, a juíza Raquel de Oliveira, titular da 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá e membro da Comissão de Articulação de Projetos Especiais para Promoção à Justiça e à Cidadania - COA ...
STJ: Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial
Servidor público condenado em processo administrativo por ato de improbidade pode ser demitido independentemente de condenação judicial. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção. Para a maioria dos ministros, a decisão judicial só é indispensável para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressa ...
Recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal
O recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal (CP, art. 117, I). Esse o entendimento da 2ª Turma ao denegar habeas corpus no qual a defesa alegava a consumação do lapso prescricional intercorrente, que teria acontecido entre o recebimento da denúncia, ainda que por juiz incompetente, e o decre ...
Lei do Estado do RJ obriga ter exemplar da Bíblia nas Bibliotecas. Mas, o Brasil não é um país laico
A lei foi publicada, hoje, e está no site da ALERJ: LEI N° 5998, DE 01 DE JULHO DE 2011. TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ...
CRACK TÔ FORA! Cartilha explica as 10 perguntas mais frequentes. FINTESP apoia Campanha CRACK NEM PE
[caption id="attachment_1003" align="alignright" width="300" caption="Clique na imagem para ver"][/caption] É uma substância psicoativa euforizante (estimulante), preparada à base da mistura da pasta de cocaína com bicarbonato de sódio. Para obtenção das pedras de crack também são misturadas à cocaína diversas substâncias tóxicas como gasolin ...
A Lei 12.403, de 04/05/2011 está em vigor. Reformula o Código de Processo Penal. Admite Prisão domic
Ainda não é o novo Código de Processo Penal, mas a Lei 12.403/2011, agora, em vigor traz inovaçôes, principalmente para o desencarceramento de agentes que praticaram infraçôes penais. A leitura atenta já permite uma análise acerca do tema. Leia: LEI N° 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de ...
STF: Trabalhadores Terceirizados dentro e fora do serviço público. Tema interessante: Leia.
Interessante, principalmente, as controvérsias geradas sobre os trabalhadores terceirizados. Leia: "ESPECIAL 03/07/2011 - 10h00 O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhôes de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que representa as empresas prestadoras de serviços a terceir ...
STJ: Fraude à execução. Doação de imóvel a filhos menores, que gera insolvência do devedor.
Fraude à execução. Notícia do STF. Leia: "01/07/2011 - 08h05 DECISÃO A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz de suportar a execução de uma dívida. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ ...
TJ-BA-TURMA RECURSAL: Plano de saúde é obrigado a reembolsar integralmente o despendido em cirurgia
Lamentavelmente, cada vez mais, os usuários têm ingressado na Justiça para se valerem de seus direitos. Quando você celebrar contrato com alguma Seguradora de Saúde: primeiro, verifique o número de reclamaçôes em relação ao plano e as açôes judiciais existentes contra elas e em segundo, leia atentamente o contrato. Porque depois, estas Segura ...
TJ-RN: Vítima de estelionato incluída no cadastro de proteção ao crédito ensejou indenização por dan
É comum as empresas não dilingenciarem e preferirem a inclusão do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Isto traz grave prejuízo ao consumidor. Neste caso, o consumidor foi vítima de estelionato e ingressou pedido de reparação à empresa e foi vitorioso. Leia: Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Norte ...
TRT 1ª Região: comprovado assédio moral e sexual em relação à subordinada. Sindicalista é dispensado
“Restou amplamente comprovado que o autor, por não ser correspondido amorosamente pela referida funcionária, passou a admoestá-la e persegui-la constantemente, sem nenhum motivo decorrente das funçôes exercidas no trabalho”, fundamentou o juiz Leonardo D ...
STF: HC tranca ação penal. Entendimento pacífico de que para investigar crime de sonegação há necess
Sexta-feira, 01 de julho de 2011
TSE: Eleiçôes no dia 31/07/2011 em Magé/RJ. Atenção eleitores!
Eleitores do Muncípio de Magé/RJ há elição no dia 31/07/2011. Vamos votar! Mudanças para a melhoria do Município. Leia a notícia veiculada no TRE-RJ: A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nancy Andrighi, reconsiderou a decisão anterior que suspendia a realização de eleiçôes suplementares para a Prefeitura de Magé. Com a autorização ...
Quero anistia. E você?
Tive um sonho ou pesadelo, mas o importante é que eu tinha sido premiada pela loteria federal e ganhei um prêmio especial: anistia total! É ... anistia de pagamentos de qualquer tributo, anistia a possível prática de transgressão disciplinar e imagine: anistia por eventual, prática de ilícito penal. Todas estas benesses são para a minha vida toda! ...
Intimação do advogado - Súmula n° 427 do TST. Leia. Importante!
01/07/2011 Intimação de advogado: Quarta Turma aplica nova Súmula n° 427 do TST " Em julgamento recente de recurso de revista da Employer Organização de Recursos Humanos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso a nova Súmula n° 427 do TST. De acordo com esse verbete, editado no último mês de maio, “havendo pedido expr ...
