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TRF1:Títulos da dívida pública não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários
Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma Suplementar que, ao julgar recurso interposto por V.P. Carvalho, manteve sentença que julgou improcedente pedido para que fosse aceita a caução e substituída a dívida constante das execuçôes fiscais pelo título da dívida pública interna federal, bem como restituição do valor excedente.
TRF1:Obras não podem descaracterizar cidade tombada como Patrimônio Cultural do Povo e da Humanidade
A 6ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que a demolição de obras realizadas no Superior Tribunal Militar (STM) deve ficar restrita somente ao que estiver em desacordo com parecer técnico emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e não a toda obra que estaria em andamento.
TRF1:Contribuição previdenciária não incide sobre adicional por assiduidade
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que contribuição previdenciária não pode incidir sobre a verba conhecida como “adicional por assiduidade”, a que tem direito determinados servidores públicos.
TST:Nova OJ trata de honorários em ação de danos morais iniciadas na Justiça Comum
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA.
STF:Deputado questiona posse de suplentes e eleição para líder do PMDB
O deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO) impetrou Mandado de Segurança (MS) 31887 no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para anular a eleição do novo líder do PMDB na Câmara dos Deputados, realizada no último domingo (3). No mandado de segurança, o parlamentar questiona ato da Mesa Diretora da Câmara que formalizou a posse de suplentes na véspera do pleito (sábado, dia 1°) e salienta que a eleição deve ser considerada nula porque contou com a participação de congressistas irregularmente empossados.
STF:Ex-prefeito condenado por gestão temerária tem pena reduzida
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (05), reduzir de oito anos e quatro meses para cinco anos a pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao ex-prefeito de São João da Boa Vista (SP) e ex-deputado federal Nelson Mancini Nicolau (PMDB), pelo crime de gestão temerária, previsto no artigo 4° (parágrafo único) da Lei 7.492/1986 (que define os crimes contra o sistema financeiro nacional), permitindo-lhe iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
STF:2ª Turma: desacato contra militar exercendo policiamento ostensivo é crime civil
Em situação específica, em que militares das Forças Armadas exercem função policial, como a de policiamento ostensivo, tal atividade tem natureza eminentemente civil. Por isso, o desacato de um civil a um militar que exercia essa atividade no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, dentro do programa de ocupação e pacificação dos morros cariocas, constitui crime civil, e não militar, enquadrando-se no artigo 109, inciso IV da Constituição Federal (crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União).
STF:2ª Turma anula julgamento do STJ que considerou documento juntado após conversão de agravo
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular o julgamento de um recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo um juiz de direito de Mato Grosso acusado de corrupção passiva (artigo 317, parágrafo 1°, do Código Penal). O magistrado foi inocentado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), mas o Ministério Público recorreu da decisão, levando o caso ao STJ por meio de agravo de instrumento, e lá a denúncia contra o juiz foi recebida.
STJ:Negado habeas corpus a advogado acusado de se apropriar de proventos de idosa
A desembargadora convocada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marilza Maynard negou liminarmente o pedido de habeas corpus em favor de advogado que teria recebido honorários além do necessário. O habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, é contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).
STJ: Recursos do SUS recebidos por entidade privada são impenhoráveis
Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Sanatório do Rio de Janeiro.
DECRETO N° 7.896, DE 1-2-2013 : Privatização do Galeão e do Confins
Dispôe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
TJ-RS:Mãe e padrasto de meninas que sofreram abuso sexual são condenados
O padrasto que abusava sexualmente de duas meninas e a mãe delas, que sabia do fato e não tomou nenhuma atitude, foram condenados pela Justiça de Passo Fundo. A decisão do Juiz de Direito Orlando Faccini Neto, da 2ª Vara Criminal, condenou o homem a 27 anos de prisão e a mulher a 14 anos de reclusão, ambos em regime fechado.
TJ-RS:Interditadas casas prisionais de Torres
A Juíza de Direito Liniane Maria Mog da Silva, da Vara Criminal e da Vara de Execuçôes Criminais de Torres, determinou a interdição do Presídio Estadual Feminino de Torres e do Instituto Penal Masculino de Torres por falta de Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI).
TRF1:Caso Cachoeira: 3.ª Turma determina imediata soltura de Geovane Pereira da Silva
A 3.ª Turma, por unanimidade, determinou a imediata soltura de Geovane Pereira da Silva, contador da quadrilha chefiada pelo contraventor Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. O paciente foi condenado, em dezembro de 2012, pelo Juízo da 11.ª Vara Federal de Goiás, a 13 anos de prisão em regime fechado.
TRF1:Caso Cachoeira: 3.ª Turma concede habeas corpus para que Cachoeira recorra em liberdade
Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu habeas corpus em favor de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. A decisão confirmou a liminar deferida anteriormente pelo presidente da turma, juiz federal Tourinho Neto.
STJ:Policial militar poderá se ausentar da função para fazer mestrado em outro estado
A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que concedeu liminar a um major da Polícia Militar para que ele pudesse se afastar de suas atividades, sem prejuízo dos vencimentos, para participar de curso de mestrado em Fortaleza.
STJ:São Paulo terá de parar construção de presídio no interior
O estado de São Paulo continua impedido de levar adiante a construção de uma unidade prisional no município de Florínea, em razão de supostas irregularidades na licença ambiental concedida para a obra. A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, negou suspensão de decisão judicial solicitada pelo estado.
TJ-RS:Tragédia de Santa Maria: Prorrogada a prisão de sócios da boate e integrantes de banda
O Juiz plantonista Regis Adil Bertolini, da Comarca de Santa Maria, concedeu a prorrogação da prisão temporária dos dois sócios-proprietários da boate Kiss e dos dois músicos da banda Gurizada Fandangueira por mais 30 dias. A casa noturna incendiou-se na madrugada de 27/1, vitimando 236 pessoas e deixando outras dezenas feridas. O pedido foi feito pela autoridade policial e teve o parecer favorável do Ministério Público.
TJ-RJ:Policiais envolvidos na morte de manicure têm prisão decretada
O juiz Richard Robert Fairclough, da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, decretou nesta sexta-feira, dia 1° de fevereiro, a prisão temporária, por 30 dias, do policial civil Gelson Braz Loureiro e do PM reformado William de Amil. Eles estão envolvidos na morte da manicure Nilza Barbosa de Melo, atingida por uma bala perdida na última quarta-feira, dia 30 de janeiro, em São João de Meriti. A manicure estava com a neta recém-nascida no colo, que não ficou ferida.
TRF1:Especificação da vantagem indevida não é necessária para configuração de crime
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) referente à decisão que rejeitou denúncia contra cidadão por prática prevista no art. 313-A do Código Penal (CP). A legislação tipifica o ato de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
