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STF:Liminar afasta inscrição do Piauí em cadastro que impedia o repasse de recursos contra a seca.
Liminar afasta inscrição do PI em cadastro que impedia o repasse de recursos para projetos de combate à seca.
STJ:Não é possível extinção de processo por desistência do autor, sem fundamentação razoável.
Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu.
