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LEI N° 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Favorecimento do réu nos julgamentos do STF
Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
LEI N° 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Veto à proibição da saída temporária de prisão
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
LEI N° 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024: Composição, funcionamento e competência do CSJT
Dispôe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
LEI N° 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Bullying, Ciberbullyng e Responsabilidade dos Pais
Bullying, Ciberbullying e Incriminação de Responsáveis que não comunicam desaparecimento de criança ou adolescente
Lei 14759 de 21/12/2023 - Cria o Dia Nacional da Consciência Negra
Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
LEI N° 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Alteraçôes na Lei Penal Militar
Altera o Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
LEI N° 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Lei Geral do Esporte
Institui a Lei Geral do Esporte
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.172, DE 1° DE MAIO DE 2023 - Novo valor do salário mínimo
Dispôe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de maio de 2023.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.171, DE 30 DE ABRIL DE 2023 - Alteração da tabela do imposto de renda
Dispôe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicaçôes financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1° da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995
LEI N° 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - Crime de adulteração de veículo
Altera o art. 311 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor
DECRETO N° 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Carteira de identidade
Regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n° 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
DECRETO N° 10.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Serviço de Identificação do Cidadão
Dispôe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto n° 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto n° 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
DECRETO N° 11.429, DE 3 DE MARÇO DE 2023 - Carteira de identidade
Altera o Decreto n° 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto n° 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023: Bolsa Família
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispôe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Redução de impostos sobre gasolina
Reduz alíquotas de contribuiçôes incidentes sobre operaçôes realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
LEI N° 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Reajuste da alíquota do IRPF
Altera a Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operaçôes a que se refere; e revoga dispositivos das Leis n°s 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
STJ decide se salário pode ser penhorado para pagar perda da ação
Em repetitivo, Corte Especial vai decidir sobre penhora de salário para pagar honorários de sucumbência
DECRETO N° 10.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - Reajuste do bolsa família
Altera o Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto n° 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situaçôes de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família.
LEI N° 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021: Suspensão de despejos até 31-12-2021
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relaçôes locatícias.
