Categoria:
- "Processo Fonte: Pesquisa jurisprudêncial no do TST.
STF: É LEGAL O USO DE PROVA EMPRESTADA (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL) EM PROCESSO ADM
"Processo Fonte: Pesquisa jurisprudêncial no do TST.
TST: NÃO INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA.
24/06/2011 “A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação de ex-empregado rural da Usina da Barra – Açúcar e Álcool aposentado por invalidez. A conclusão unânime da Turma é que a suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento de auxíli ...
A SAÚDE VAI MAL NO BRASIL. O QUE VOCÊ ACHA?
A saúde é tratada na Constituição Federal no art. 6°: Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 64, de 2010). ...
TURMA RECURSAL DO TJERJ: URINAR EM VIA PÚBLICA É CONDUTA ATÍPICA, OU SEJA, NÃO É CRIME DE ATO OBSCEN
Sinceramente! A conduta de urinar em via pública pode ser taxada de incivilidade, ou qualquer outra noção na esfera cível, no entanto capitular tal ação como crime, ao meu sentir, é uma aberração jurídica. Aquele que urina faz com a intenção de satisfazer uma necessidade fisiológica e não o crime tipificado no art. 233 do CP (ato obsceno). Nes ...
Decisão do Conselho Nacional de Justiça: Os advogados do Rio continuarão a usar terno no verão.
21/06/2011 - 19h45 O Conselho Nacional de Justiça negou provimento ao pedido de providências ajuizado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) envolvendo a utilização de trajes dos advogados nas audiências dos tribunais. A OAB alegou, no recurso, que a juíza da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias não teria cumprido ...
O art. 7°, inciso XXI, da CF/88 prevê o mínimo de 30 dias de aviso prévio, nos termos da lei. Inexis
Enquanto existem inúmeras leis de objetivo questionável, urge a necessidade do Poder Legislativo de criar lei que defina o prazo do aviso prévio, eis que é matéria de relevância para o trabalhador brasileiro. Leia a notícia do STF: “Quarta-feira, 22 de junho de 2011 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta ...
TST: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE POLICIAL MILITAR E EMPRESA PRIVADA. INDEPENDE SUPO
Consoante disposto no artigo 896, § 4°, da CLT, a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST. Na hipótese, constata-se que os arestos trazidos à colação pela reclamada encontram-se superados pela Súmula n° 386, segun ...
TST: Quando o empregado faz jus ao Adicional de periculosidade?
Nos termos da Súmula 364, item I, do TST, "faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condiçôes de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex-OJs n° 05 ...
TST: A ação trabalhista arquivada interrompe prescrição. A interrupção também ocorre com o ingresso
1. "A" (Súmula n.° 268 desta Corte superior). 2. O ajuizamento de reclamação trabalhista interrompe a contagem do prazo prescricional no tocante aos pedidos nela formulados, tanto em relação à prescrição total quanto à parcial. Tal regra também se aplica, por óbvio, à reclamação ajuizada sucessivamente a outra extinta, desde que idênticos os pedido ...
Descriminalizar o Aborto: SIM OU NÃO?
Tema tormentoso e de grande embate entre aqueles que são favoráveis e aqueles que são contra o tema. É cediço que o artigo 2° da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil determina: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei pôe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." ...
Terceira Turma do STJ: Garantiu o direito do locador de desistir da compra do imóvel pelo locatário.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra. De acordo com o entendimento da Turma, a lei não dá ao locatário, diante do arrependimento do locador, a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e v ...
Terceira Turma do STJ: Processo Administrativo- Pena de demissão de servidor público. Anulação do at
“Foi imposta à impetrante a pena de demissão pela prática de advocacia administrativa enquanto exercia a chefia do setor de RH de órgão público. A conduta apenada consistia no uso de procuração firmada por uma aposentada para proceder a seu recadastramento anual na repartição que a impetrante administrava, visto que é vedado ao servidor atuar como ...
SEGUNDA TURMA do STJ: Na ação popular tem legitimidade o eleitor de um Município “X” questionar atos
A ação popular em questão foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. Sucede que os fatos a serem apurados na ação aconteceram em outro município. Vem daí a discussão sobre sua legitimidade a pretexto de violação dos arts. 1°, e § 3°, da Lei n. 4.717/1965 e 42, parágrafo único, do Código Eleitoral. Nesse contexto, é c ...
2ª Seção do STJ: Exceção à impenhorabilidade de bem de família.
A Seção rejeitou os embargos por entender que o bem imóvel do devedor não está amparado pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 quando o crédito for decorrente de alimentos em virtude de acidente de trânsito. As exceçôes à impenhorabilidade previstas nos arts. 3° e 4° da referida lei não fazem nenhuma ressalva quanto a se trat ...
3ª Seção do STJ: É atípica a conduta de indivíduo que declara nome diverso perante a Autoridade Poli
“A reclamação tem por base a Res. n. 12/2009-STJ, visto que a turma recursal dos juizados especiais estaduais em questão teria proferido acórdão que diverge da jurisprudência do STJ. Houve a concessão de liminar para determinar a suspensão dos processos em trâmite nos juizados especiais que tratem de tema semelhante ao da reclamação. O reclamante f ...
