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STF: É LEGAL O USO DE PROVA EMPRESTADA (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL) EM PROCESSO ADM
  
Escrito por: Mauricio 60-37-1308 Visto: 1756 vezes

"Processo
















































Inq-QO 2424
Inq-QO - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
Relator(a)
CEZAR PELUSO
Sigla do órgão
STF
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), resolveu a questão de ordem pela autorização, sob dever de resguardo do sigilo, de envio ao Superior Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça de cópias do acervo probatório coligido no Inquérito 2.424-4/RJ, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que negava a autorização apenas com relação aos elementos submetidos a sigilo. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Declarou suspeição o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 25.04.2007.
Descrição
-Acórdãos citados: MS 21294 (RTJ 179/597), RMS 24956. Número de páginas: 43 Análise: 28/09/2007, JBM. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: RJ - RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra os mesmos servidores. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5°, inc. XII, da CF, e do art. 1° da Lei federal n° 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicaçôes telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos.
Doutrina
ANTUNES, Carla Heidrich et al. Prova Emprestada: Algumas Consideraçôes. In Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. v. 5, p. 36. AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas Ilícitas. 3. ed. Ed. RT: SP, 2003. p. 152. CORDERO, Franco. Procedura Penale. 7. ed. Giuffrè: Milano, 2003. p. 659, n° 64.31. GOMES, Luiz Flávio. Finalidade da Interceptação Telefônica e a Questão da Prova Emprestada. Repertório IOB de Jurisprudência, v. 4-97, p. 75. GRECO FILHO, Vicente. Interceptação Telefônica. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 39-40. GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As Nulidades no Processo Penal. RT: SP, 9. ed. 2006. p. 119-120. MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Constituição e As Provas Ilicitamente Adquiridas. Revista de Direito Administrativo. v. 205, p. 20. NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. RT: SP, 8. ed. 2004. p. 203. TALAMINI, Eduardo. Prova Emprestada no Processo Civil e Penal. In Revista de Informação Legislativa. v. 140, p. 157-158.
Referência Legislativa
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009296 ANO-1996 ART-00001 ART-00003 LEI ORDINÁRIA"

Fonte: Pesquisa jurisprudêncial no site do TST.

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