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STF conclui julgamento de ação contra norma Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor
Com o empate na votação (5x5), o Plenário não alcançou o quórum mínimo de seis votos para se declarar a invalidade da norma, e ação foi julgada improcedente, mas em julgamento destituído de eficácia vinculante.
STJ:Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em caso de ausência de violação de lei
Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em caso de evidente ausência de violação da lei
STF:Presidente suspende decisão que havia permitido posse de Cristiane Brasil no MT
Presidente do Supremo suspende decisão que havia permitido posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho
STF:Suspenso processo, no TJ-RS, sobre transferência de recursos para pagamento de precatórios
Suspenso processo que tramita no TJ-RS sobre transferência de recursos para pagamento de precatórios
Presidente do STF suspende dispositivos de decreto que amplia regras para concessão de indulto
Ministra Cármen Lúcia suspende dispositivos de decreto que amplia regras para concessão de indulto
Medida provisória 813 de 26-12-2017: Movimentação de conta do PIS e do PASEP
Altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Lei 13575 de 26-12-2017: Criação da Agência Nacional de Mineração
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Lei 13.545 de 19-12-2017: Alteração da Consolidação das Leis do Trabalho
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
Lei 13.546 de 19-12-2017: Alteração do Código de Trânsito Brasileiro
Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
