Notícia extraída do site da Presidência da República:

LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 775..................................................................... 

§ 1^o ............................................................................. 

2^o .......................................................................” (NR

 “Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 

§ 1^o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuiçôes durante o período previsto no caput deste artigo. 

§ 2^o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessôes de julgamento.” 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017”